Sumário Executivo

A Deliberação CVM 833, publicada em 19 de novembro de 2019, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que visa combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas. O normativo se fundamenta nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976, que estabelecem sanções para quem exercer atividades reguladas sem prévia autorização da CVM. No caso específico, a CVM apurou indícios de que BRUNO SANTIAGO FERREIRA FERNANDES e SANTIAGO INVESTIMENTOS estavam oferecendo publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem os devidos requisitos legais.

As regras principais da deliberação incluem um alerta amplamente divulgado ao mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação para que suspendam imediatamente a veiculação de qualquer oferta de tais serviços no Brasil. Além disso, estabelece uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais previstas na legislação. Isso reforça a necessidade de rigoroso cumprimento dos requisitos regulatórios para atuar no mercado de capitais.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestoras, corretoras, bancos de investimento e outros agentes verifiquem cuidadosamente o status regulatório de seus parceiros commercially. A deliberação serve como um alerta sobre os riscos de se envolver com entidades não autorizadas, podendo resultar em perdas financeiras e danos à reputação. Para equipes de compliance e jurídico, é crucial implementar processos de due diligence robustos para evitar violações e garantir a conformidade com as normas da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às partes diretamente envolvidas, pois se trata de uma ação específica contra pessoas físicas e jurídicas não autorizadas, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, destaca-se a importância do alerta para prevenir danos ao investidor e manter a integridade do sistema.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 833, de 19 de novembro de 2019

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15 de forma específica.

Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, na supervisão das atividades do mercado de valores mobiliários e na eficiência na combate a atuações irregulares que prejudicam a confiança pública.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 833 de 19/11/2019

Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, 19 de novembro de 2019. Não há prazos de transição, devendo as partes cumprirem a suspensão de forma imediata. Para fins de penalidade, há multa diária de R$ 5.000,00 a partir do descumprimento.

Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem realizar verificações sobre possíveis relacionamentos com BRUNO SANTIAGO FERREIRA FERNANDES e SANTIAGO INVESTIMENTOS, garantindo a imediata interrupção de qualquer serviço ou contrato. Gestores e intermediários precisam reforçar processos de due diligence, enquanto equipes de TI podem ser chamadas a bloquear acessos ou sistemas relacionados, se aplicável. O impacto é mais operacional no que sistêmico.

Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais, pois a deliberação é direcionada a um caso concreto e não impõe novos requisitos técnicos operacionais.