Deliberação CVM nº 837, de 10/12/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 837, de 10/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 837 alerta o mercado sobre ofertas irregulares de contratos de investimento coletivo relacionados a criptoativos sem registro na CVM. Impacta gestores, corretoras e bancos de investimento que operam com criptoativos. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação, 10 de dezembro de 2019.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM emitou a Deliberação CVM 837 para combater ofertas públicas de contratos de investimento coletivo que não cumpriram os requisitos de registro perante a autarquia, focando em casos envolvendo criptoativos. A norma reforça que tais ofertas, quando direitos de participação ou remuneração estão atrelados a índices de criptoativos geridos por profissionais, configuram valores mobiliários e exigem registro ou dispensa. Para os participantes do mercado, isso significa que qualquer atividade de offerência desse tipo sem prévio registro é considerada irregular, sujeita a sanções. A deliberação determina a suspensão dessas ofertas e impõe multas cominatórias de até R$ 100.000,00 por dia de descumprimento, além de alertar sobre possíveis crimes financeiros. Isso exige que gestores, intermediários e compliance verifiquem rigorosamente o registro de todas as ofertas, especialmente em setores emergentes como criptoativos, para evitar riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado porque, embora a deliberação seja direcionada a empresas específicas como STRATUM BLOCKCHAIN e COINBR, estabelece um precedente claro para todas as ofertas relacionadas a criptoativos no Brasil, exigindo que todo o mercado de capitais adote procedimentos de verificação de registro, o que pode afetar operações de fintechs e corretoras.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 837, de 10 de dezembro de 2019
Alterações: Não altera Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores; é uma norma isolada focada em um caso específico.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o investidor público e garantir que todas as ofertas de valores mobiliários no Brasil cumpram a legislação, especialmente no emergente setor de criptoativos, promovendo a transparência e a legalidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 837 de 10/12/2019
Adequação
A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, 10 de dezembro de 2019, sem prazos de transição ou vigência experimental, exigindo adequação imediata dos participantes do mercado.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico em reforçar auditorias de ofertas de investimento, especialmente em criptoativos, para garantir registro ou dispensa na CVM. Intermediários e gestores devem implementar filtros de verificação, enquanto equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de monitoramento de ofertas irregulares, embora não haja alteração técnica direta.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, formulários Relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais mencionados na deliberação.