Deliberação CVM nº 838, de 10/12/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 838, de 10/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 829, de 27/09/2019.
Resumo: A Deliberação CVM 838 revoga a Deliberação CVM 829 devido à expiração da Medida Provisória 892. Isso impacta todos os participantes do mercado que estavam cumprindo as regras da norma revogada. O prazo principal é imediato, com efeito da publicação no DOU.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM nº 838, de 10 de dezembro de 2019, foi emitida como resposta à perda de eficácia da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que não foi convertida em lei no prazo constitucional. Como a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019, regulamentava o art. 289 da Lei nº 6.404/1976 com base nessa MP, tornou-se necessária a sua revogação para manter a validade jurídica das normas. A revogação é total e imediata, restaurando o estado regulatório anterior à vigência da Deliberação 829. Para o mercado de capitais, isso exige que gestores, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais participantes revisem seus processos de compliance e governança, garantindo alinhamento com as regras preexistentes. O impacto é particularmente relevante para equipes jurídicas e de tecnologia, que precisam atualizar sistemas e políticas internas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A revogação altera o cenário regulatório relacionado à prescrição em procedimentos administrativos da CVM, o que pode afetar estratégias legais e práticas de compliance. Embora não cause perturbação sistêmica em larga escala, exige adaptação significativa de partes interessadas que dependiam da norma revogada.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 838, de 10 de dezembro de 2019
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019
Motivação: A Motivação é a perda de eficácia da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, devido à não conversão em lei, tornando inválido o fundamento da Deliberação 829.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 838 de 10/12/2019
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2019. Não há prazos de transição estabelecidos, indicando aplicação instantânea.
Impacto Operacional
Equipes de compliance, jurídico e tecnologia precisam revisar e atualizar políticas internas, processos de auditoria e sistemas de gestão para refletir a ausência das regras da Deliberação 829. Isso inclui treinamentos, revisão de contratos e ajustes em ferramentas de monitoramento regulatório.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas nos sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma revogação. No entanto, participantes do mercado devem verificar e atualizar seus sistemas internos, formulários e relatórios que se baseavam na Deliberação 829, garantindo conformidade com o quadro regulatório revertido.