Deliberação CVM nº 840, de 18/12/2019
Em resumo: A Deliberação CVM nº 840, de 18/12/2019, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM proíbe a atuação de Daniel Mascarenhas Alvim de Carvalho no mercado de valores mobiliários por não possuir autorização. Impacta todos os participantes que devem evitar relações com indivíduos não registrados. A suspensão é imediata após a publicação da deliberação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/12/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 840 foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários em resposta a denúncias de atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de Daniel Mascarenhas Alvim de Carvalho, que exercia a administração de carteiras sem a devida autorização. A norma fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, estabelecendo que a prestação de serviços de administração de carteiras depende de prévio registro na CVM. O Colegiado da CVM determinou o alerta ao público e a suspensão imediata da veiculação de qualquer oferta de serviços por parte do indivíduo, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Para os participantes do mercado, esta deliberação reforça a importância de verificar a regularidade dos profissionais e entidades antes de estabelecer relações comerciais, mitigando riscos de fraudes e protegendo a integridade do sistema financeiro. A medida também serve como precedente para a atuação da CVM contra outros casos similares, promovendo a conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação refere-se a um caso específico de indivíduo não autorizado, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a necessidade de compliance nos procedimentos de due diligence.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 840, de 18 de dezembro de 2019
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica-se com base na Lei nº 6.385/76 e na Instrução CVM nº 558/15.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado, evitando práticas irregulares por profissionais não autorizados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 840 de 18/12/2019
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente após sua publicação, sem prazos de transição. A suspensão da atividade do indivíduo é instantânea.
Impacto Operacional
Gestores, corretoras e equipes de compliance devem reforçar a verificação do registro de profissionais no sistema da CVM antes de contratações. É recomendável atualizar procedimentos internos para incluir cheques de regularidade, evitando riscos de sanções.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. A deliberação é específica para o caso e não impõe novos requisitos técnicos operacionais.