Deliberação CVM nº 842, de 04/02/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 842, de 04/02/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 842 alerta o mercado sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras. Impacta gestores, corretoras e investidores que possam ter relações com tais entidades. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades sob risco de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/02/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 842 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de indivíduos e empresas não registrados. A norma foca especificamente no caso de Douglas Pisaneschi Contarini e P&C Consultoria Financeira, que ofereciam serviços de administração de carteiras sem a devida autorização. Isso se enquadra como infração aos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, que exigem prévio registro para exercer tais atividades.
As regras principais incluem um alerta público para que o mercado e o público geral evitem qualquer relação com os envolvidos, e a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras por parte dessas entidades. Além disso, a norma estabelece uma multa cominatória diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções administrativas e criminais.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade e proteção. A deliberação reforça a necessidade de verificação rigorosa do registro dos intermediários antes de estabelecer relações comerciais, protegendo investidores de potenciais fraudes e mantendo a integridade do sistema financeiro. Empresas e profissionais devem reforçar seus controles de compliance para evitar exposição a entidades não autorizadas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a norma é uma ação specifica contra entidades não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. Ela afeta diretamente apenas os envolvidos e aqueles que possam ter relações com eles, não requerendo mudanças sistêmicas em sistemas ou processos existentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 842, de 4 de fevereiro de 2020
Alterações: Não altera normas anteriores, mas aplica os artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e o art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.
Motivação: Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, combate a irregularidades no mercado e manutenção da integridade do sistema de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 842 de 04/02/2020
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há prazos de transição, sendo exigida a suspensão imediata das atividades irregularidades.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar que a empresa ou seus associados não estão em relações com Douglas Pisaneschi Contarini ou P&C Consultoria Financeira. Equipes de TI podem precisar de monitorar sistemas para garantir que não há ofertas não autorizadas. Em geral, exige-se reforço em procedimentos de due diligence e alertas internos.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou formulários. Trata-se de uma determinação de cumprimento imediato para as partes envolvidas.