Deliberação CVM nº 845, de 18/02/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 845, de 18/02/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 845 alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas a prestarem serviços de administração de carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que possam contratar tais serviços, exigindo verificação de autorização. Determina a suspensão imediata das ofertas por parte dos envolvidos e aplica multa cominatória diária de R$ 5.000,00 por descumprimento. Prazo principal: entrada em vigor na data da publicação (18/02/2020).
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/02/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 845, emitida em 18 de fevereiro de 2020, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater atuações irregulares no mercado de valores mobiliários, especificamente focada em casos de prestação de serviços de administração de carteiras sem a devida autorização. O contexto da norma está enraizado na necessidade de proteger a integridade do mercado e os investidores contra práticas não regulamentadas, com base nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15. A CVM identificou indícios de que João Gabriel Correia de Freitas e Única Capital de Serviços Administrativos Eireli (Única Investimentos ME) estavam oferecendo publicamente tais serviços sem autorização, e, após convite para prestar esclarecimentos sem resposta, decidiu por alertar o mercado e determinar a suspensão imediata dessas ofertas.
As regras principais da deliberação incluem: (I) um alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral estejam cientes de que os mencionados indivíduos e empresas não estão autorizados pela CVM a exercer qualquer atividade no mercado de valores mobiliários, inclusive na prestação de serviços de administração de carteiras; (II) a determinação de que os envolvidos suspendam imediatamente a veiculação de qualquer oferta desses serviços no Brasil, sob ameaça de multa cominatória diária de R$ 5.000,00, além de outras sanções administrativas e possíveis crimes; e (III) a entrada em vigor na data da publicação. Não há alterações a normas anteriores, e a motivação é basicamente a supervisão e a proteção ao investidor.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade: gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem reforçar suas rotinas de due diligence para garantir que não contratem serviços de entidades não autorizadas, evitando riscos legais e reputacionais. Além disso, a deliberação serve como um lembrete da importância de verificar a autorização regulatória antes de qualquer intersecto com prestadores de serviços financeiros, promovendo uma cultura de compliance e transparência. Para as equipes de jurídico e tecnologia, isso pode traduzir em atualizações de sistemas de verificação e treinamentos para identificar ofertas irregulares.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo para a maioria dos participantes do mercado, pois esta Deliberação CVM é uma ação específica direcionada a entidades isoladas, sem alterar regras gerais ou sistemas globais. No entanto, para os diretamente envolvidos (João Gabriel Correia de Freitas e Única Investimentos ME), o impacto é alto, envolvendo suspensão imediata e penalidades. Para o mercado em geral, o efeito é mais de conscientização do que de mudança estrutural.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 845, de 18 de fevereiro de 2020
Alterações: Nenhuma alteração a Resoluções, Instruções, Deliberações ou Portarias anteriores da CVM é mencionada nesta norma. Ela fundamenta-se em arts. 23 e 27-E da Lei nº 6.385/1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15, mas não as altera.
Motivação: A motivacao regulatória da CVM é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado de valores mobiliários, ao combater atuações irregulares que comprometem a ordem e a confiança pública.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 845 de 18/02/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que é 18 de fevereiro de 2020. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois a determinação de suspensão é imediata. Os envolvidos devem cessar as atividades a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance, o impacto operacional reside na necessidade de reforçar processos de verificação da autorização de prestadores de serviços de administração de carteiras, evitando relações com entidades não autorizadas. Isso pode exigir atualizações em checklists de due diligence, treinamentos para equipes e revisão de contratos existentes. Para equipes de TI, pode haver a necessidade de integrar sistemas de alerta sobre entidades sancionadas. Para os diretamente afetados, a suspensão imediata de ofertas gera custos operacionais e legais.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) ou em formulários cadastrais e relatórios periódicos é prevista nesta Deliberação. Trata-se de uma ação punitiva e preventiva específica, sem impacto em estruturas técnicas ou operacionais dos sistemas da CVM.