Deliberação CVM nº 847, de 17/03/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 847, de 17/03/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 847/2020 alerta para a prática de ofertas públicas de valores mobiliários sem os devidos registros, focando na FCJ PARTICIPAÇÕES S.A. Impacta todas as empresas que realizam ofertas e seus responsáveis. O prazo principal é a cessação imediata das atividades não registradas, sob penalty de multas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/03/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir que todas as ofertas públicas de valores mobiliários sejam devidamente registradas ou dispensadas, conforme a Lei nº 6.385/1976. Esta Deliberação específica direciona-se à FCJ PARTICIPAÇÕES S.A., que foi flagrada ofertando ações e participações sem registro, utilizando apelo ao público em suas páginas na internet e redes sociais. A norma reforça que apenas pessoas jurídicas registradas como emissoras ou com dispensa de registro podem realizar tais ofertas, sob risco de sanções administrativas e criminais. Para o mercado, isso significa que a conformidade regulatória é essencial para evitar penalidades, incluindo multas diatórias de R$ 100.000,00 e possíveis ações judiciais. A CVM busca assim proteger o investidor e manter a integridade do mercado de capitais, exigindo que todos os participantes verifiquem seu status regulatório antes de qualquer atividade de captação.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a Deliberação seja direcionada a uma empresa específica, ela serve como um alerta generalizado para todo o mercado, reforçando a importância do cumprimento das regras de registro. Isso pode levar a uma maior fiscalização e cautela por parte de outros participantes, potencialmente afetando práticas de negócios que não estejam em conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 847, de 17 de março de 2020
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei nº 6.385/1976, Instrução CVM nº 400/2003 e Instrução CVM nº 480/2009.
Motivação: Motivação inclui a proteção ao investidor, supervisão das atividades de mercado e eficiência na regulação, visando prevenir ofertas não registradas que possam prejudicar o público.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 847 de 17/03/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, que é 17 de março de 2020. Não há prazos de transição; a adequação é imediata, com exigência de cessação imediata das ofertas não registradas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em revisar e auditar todas as ofertas públicas para garantir registro ou dispensa. Intermediários e emissores devem atualizar procedimentos internos, enquanto equipes de TI podem precisar sistemas para rastrear conformidade. Escritórios jurídicos devem aconselhar clientes sobre a necessidade de registro antes de qualquer atividade de captação.
Alterações de Layout
Sem alterações diretas em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a norma enfatiza a necessidade de que as empresas verifiquem seu registro em sistemas existentes e que as ofertas sejam submetidas aos processos devidos.