Deliberação CVM nº 85, de 11/04/1990
Em resumo: A Deliberação CVM nº 85, de 11/04/1990, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 85 de 1990 suspendeu excepcionalmente a obrigatoriedade de publicação completa de demonstrações financeiras para companhias abertas, em função do Plano de Estabilização Econômica. Companhias impactadas tiveram que publicar um aviso condensado com informações essenciais e locais de acesso aos documentos completos. Esta medida foi pontual e visava aliviar custos de publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/04/1990. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O principal efeito para os participantes do mercado foi a flexibilização de uma obrigação onerosa em um período de crise, sem comprometer totalmente o acesso à informação. Embora a publicação integral fosse suspensa, a CVM garantiu que o público ainda tivesse acesso a um conjunto mínimo de dados financeiros e soubesse onde consultar a documentação completa. Esta medida demonstra a capacidade da CVM de adaptar a regulamentação às circunstâncias macroeconômicas, buscando um equilíbrio entre a transparência e a sustentabilidade das companhias abertas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a medida foi excepcional, pontual e de curto prazo, visando apenas aliviar um custo operacional para as companhias abertas sem alterar fundamentalmente a estrutura de divulgação ou acesso à informação do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 85, de 11 de abril de 1990.
Alterações: Suspende, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de publicação prevista na alínea 'a', inciso I da Instrução CVM nº 02, de 04 de maio de 1978.
Motivação: A motivação regulatória foi de eficiência de mercado e proteção ao emissor, buscando mitigar os efeitos adversos do Plano de Estabilização Econômica sobre a liquidez das companhias abertas, permitindo a redução de custos de publicação em um período desafiador.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 85 de 11/04/1990
Adequação
A suspensão da obrigatoriedade de publicação se aplica às demonstrações financeiras relativas a exercícios sociais encerrados até 15 de março de 1990. A Deliberação CVM 85 entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de abril de 1990.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídico das companhias abertas precisaram assegurar a correta substituição da publicação integral por um aviso condensado, contendo todas as informações mínimas exigidas. Isso envolveu a elaboração de um balanço patrimonial e DRE condensados pela correção integral, a identificação dos locais de disponibilização dos documentos completos (incluindo CVM e Bolsas de Valores), e a garantia de referência ao parecer do auditor, com eventuais ressalvas transcritas. Administradores fiduciários e intermediários deveriam estar cientes da mudança para orientar investidores sobre como acessar as informações financeiras completas.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários eletrônicos. A mudança impacta o formato e conteúdo das publicações em jornais, substituindo a demonstração financeira completa por um aviso condensado e a indicação de locais para consulta dos documentos integrais.