Deliberação CVM nº 850, de 07/04/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 850, de 07/04/2020, foi revogada pela Resolução CVM nº 160.
Resumo: A Deliberação CVM 850 delega à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) a competência para apreciar pedidos de dispensa de registro e requisitos de ofertas públicas de cotas de FIDC aberto. Impacta diretamente gestoras de FIDC, emissores e intermediários que realizam tais ofertas. O prazo principal é a entrada imediata em vigor na data da publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 160. Resolução CVM nº 160
Linha do tempo
- 07/04/2020 · Publicação Deliberação CVM nº 850
- Revogada por Resolução CVM nº 160
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 160 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 850, publicada em 7 de abril de 2020, estabelece uma delegação de competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) visando agilizar a análise de pedidos de dispensa de registro e de requisitos específicos em ofertas públicas de distribuição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) abertos. O contexto regulatório surge da necessidade de otimizar processos, considerando que, anteriormente, tais pedidos eram analisados pelo Colegiado da CVM, o que gerava maior tempo de trâmite. A norma aplica-se a ofertas de FIDC abertos que observem integralmente os requisitos previstos na Instrução CVM nº 476/09, que dispõe sobre ofertas com esforços restritos, assegurando que haja interesse público, adequada informação e proteção ao investidor.
As regras principais incluem a delegação para que a SRE possa dispensar o registro da oferta pública e requisitos como a elaboração e atualização do prospecto e a publicação de anúncios de início e encerramento, desde que a oferta cumpra as condições da Instrução CVM 476/09. Isso é fundamentado em decisões anteriores do Colegiado, que já haviam favoravelmente apreciado casos similares, como os do Fram Capital Ativo FIDC e do FIDC Corban. A motivação é claramente de eficiência administrativa, visando reduzir o tempo de análise e benefiar todos os envolvidos no mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, há expectativa de agilização no processamento de dispensas, o que pode reduzir custos e tempo para a realização de ofertas de FIDC. Por outro, exige que os emissores e gestores assegurem que suas ofertas estejam em total conformidade com os requisitos de esforços restritos, sob o risco de não obterem a dispensa. Isso reforça a importância do compliance e da adequação às normas vigentes, promovendo maior segurança jurídica e confiança no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera os procedimentos de análise e aprovação de pedidos de dispensa, mas não transforma a estrutura regulatória dos FIDC. A delegação de competência para a SRE otimiza processos, reduzindo burocracia, mas depende da adesão rigorosa às regras de esforços restritos, o que pode exigir ajustes operacionais por parte dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 850, de 7 de abril de 2020
Alterações: Esta Deliberação não altera diretamente outras normas, masOpera com base nas Instruções CVM nº 356/01, 400/03 e 476/09, delegando competência que anteriormente era do Colegiado da CVM.
Motivação: Motivação regulatória foca na modernização e eficiência na supervisão de ofertas de FIDC, visando reduzir o período de trâmite de pedidos de dispensa, com benefício para o mercado e para a CVM, sem comprometer a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 850 de 07/04/2020
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 7 de abril de 2020. Não há prazos de transição mencionados, indicando aplicação imediata para novos pedidos de dispensa submetidos a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para gestoras de FIDC e emissores, o impacto operacional reside na necessidade de garantir que as ofertas cumpram integralmente os requisitos da Instrução CVM 476/09 para usufruir da dispensa, sob pena de não terem o pedido atendido. Equipes de compliance e jurídica devem reavaliar processos de submissão de pedidos, agora direcionados à SRE, e as equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de interação com a CVM, se houver mudanças nos canais de comunicação.
Alterações de Layout
A Deliberação implica mudanças nos procedimentos internos da CVM, especificamente na atribuição de competências entre o Colegiado e a SRE. Pode afetar sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET, onde pedidos de dispensa serão agora direcionados à SRE, mas não há detalhes técnicos específicos sobre alterações em formulários ou relatórios na norma original.