Sumário Executivo

A Deliberação CVM 860, publicada em 22 de julho de 2020, surge em contexto de modernização regulatória, influenciada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que permitiu a dispensa do boletim de subscrição para ofertas com liquidação por sistemas administrados por entidades de mercados organizados. Esta norma altera a aplicação da Instrução CVM nº 400/2003, especificamente no que tange ao item 4 do Anexo II, que exigia o boletim de subscrição como documento necessário para o registro de ofertas.

As regras principais concedem à SRE a autoridade para dispensar a apresentação do boletim de subscrição, desde que a oferta seja liquida por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece que o documento de aceitação da oferta pelo investidor deve conter condições de integralização, subscrição ou aquisição de sobras, disposições sobre distribuição parcial, identificação do investidor vinculado e termo de obtenção de cópia do prospecto.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a simplificação de procedimentos para ofertas específicas, redução de custos e burocracia, mas também exigem que os intermediários adotem procedimentos formalizados para a aceitação da oferta. Isso impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance, que devem ajustar seus processos internos para garantir conformidade com os novos requisitos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a dispensa do boletim de subscrição é limitada a ofertas com liquidação por sistemas de mercados organizados, não se aplicando a todas as ofertas públicas. No entanto, para os participantes que operam nessas condições, há uma mudança significativa nos procedimentos de registro e compliance, exigindo adaptações operacionais e de formalização.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 860, de 22 de julho de 2020

Alterações: Esta deliberação não altera diretamente outras resoluções, mas modifica a aplicação da Instrução CVM nº 400/2003 no que se refere à exigência do boletim de subscrição. Não foram mencionadas revogações de normas anteriores por parte deste ato.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização dos procedimentos de registro de ofertas públicas, alinhamento com a Lei da Liberdade Econômica, e redução de custos de observância regulatória, conforme discutido no 'Projeto Estratégico de Redução de Custo de Observância Regulatória' da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 860 de 22/07/2020

Adequação

A Deliberação CVM 860 entrou em vigor em 3 de agosto de 2020, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionados. As equipes de compliance e jurídica devem ter procedido adequações imediatas a partir dessa data.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional envolve a necessidade de revisar procedimentos internos para ofertas que se enquadrem na dispensa do boletim de subscrição. Isso inclui a garantia de que os documentos de aceitação atendam aos requisitos estabelecidos, como formalização da assinatura/atesto de aceite. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas para refletir a nova lógica de submissão, enquanto equipes de compliance devem atualizar checklists e treinamentos para assegurar conformidade.

Alterações de Layout

A norma não impõe mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas pode exigir ajustes nos formulários digitais utilizados para o registro de ofertas, onde o boletim de subscrição era anteriormente obrigatório. Relatórios periódicos e requisitos técnicos operacionais devem ser revisados para refletir a possibilidade de dispensa deste documento em casos específicos.