Deliberação CVM nº 865, de 01/09/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 865, de 01/09/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta sobre a atuação irregular de pessoas não autorizadas no mercado de valores mobiliários, especificamente na prestação de serviços de administração de carteiras. Impacta todos os participantes do mercado e o público em geral, que devem evitar relações com tais entidades. A deliberação determina a suspensão imediata de qualquer oferta no Brasil, com prazo de cumprimento imediato e multa cominatória diária de R$5.000,00 para descumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/09/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 865 foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários para endereçar a questão de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários sem a devida autorização. O contexto se funda na necessidade de proteger os investidores e garantir a integridade do mercado, que é regido pela Lei nº 6.385/76. A norma especificamente apura os casos de John Pimenta Santos e Nexus Investimentos e Tecnologia EIRELI, que ofereciam publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, sem preencher os requisitos legais estabelecidos pela CVM.
As regras principais da deliberação incluem o alerta formal aos participantes do mercado e ao público sobre a não autorização dessas entidades, bem como a determinação para que cessem imediatamente qualquer veiculação de ofertas de serviços de administração de carteiras no Brasil. A CVM fundamenta sua ação nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76, que tratam da atuação irregular e das consequências legais, incluindo a possibilidade de crime econômico. Além disso, a deliberação ameaça com multa diária de R$5.000,00 para quem descumprir a determinação, sem prejuízo de sanções administrativas adicionais.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a importância da verificação de autorizações antes de qualquer engage com entidades que prestem serviços regulamentados. Isso promove uma maior confiança no sistema, desencoraja práticas irregulares e protege os investidores de potenciais prejuízos. A deliberação também serve como um exemplo de fiscalização ativa pela CVM, incentivando a conformidade entre todos os agentes do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação direciona-se a casos específicos de entidades não autorizadas, sem alterar a estrutura geral do mercado ou impor novas regras systêmicas. Ela reforça a aplicação de normas existentes, servindo como um alerta e uma medida de fiscalização pontual, o que não exige mudanças operacionais abrangentes por parte dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 865, de 1º de setembro de 2020
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas reforça a aplicação dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e do art. 2º da Instrução CVM nº 558/15.
Motivação: Motivada pela necessidade de proteger o investidor e combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam atividades regulamentadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 865 de 01/09/2020
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem prazos de transição ou vigência experimental. As entidades mencionadas devem suspender suas atividades de imediato.
Impacto Operacional
Gera a necessidade para gestores, intermediários e equipes de compliance de reforçar a verificação de autorizações de terceiros com quem mantêm relações comerciais, evitando dealings com não autorizados. Para equipes de TI, não há alterações técnicas diretas, mas é importante garantir que sistemas de monitoramento reflitam tais alertas. Em geral, exige uma maior diligence na due diligence.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação foca em notificação pública e determinação de conduta.