Deliberação CVM nº 867, de 24/11/2020
Em resumo: A Deliberação CVM nº 867, de 24/11/2020, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 867 reforça a proibição de atuação irregular por pessoas não autorizadas na administração de carteiras de valores mobiliários. Impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos e investidores, que devem certificar-se do registro dos prestadores de serviços. A CVM determina a suspensão imediata de ofertas não registradas, com multa diária de R$5.000,00 para descumprimento. Prazo principal: imediato após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/11/2020. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 867 para combater a atuação irregular no mercado de valores mobiliários, especificamente por parte de pessoas não autorizadas a prestar serviços de administração de carteiras. O contexto é a proteção aos investidores e a integridade do mercado, considerando que a atividade de administração de carteiras depende de prévia autorização regulatória. A norma surge de uma apuração da CVM que identificou indícios de que José Paulo Medeiros da Silva e Winners Invest Ltda. estavam oferecendo tais serviços por meio de um website, sem os devidos registros.
As regras principais incluem o alerta aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização dessas entidades, e a determinação de suspensão imediata de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras no Brasil. A CVM também estabelece uma multa cominatória diária de R$5.000,00 para caso de não cumprimento da determinação, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais previstas na Lei nº 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação rigorosa do registro de intermediários e prestadores de serviços, mitigando riscos de fraudes e protegendo os investidores. Além disso, atua como um deterrente contra práticas irregulares, promovendo a conformidade regulatória e a confiança no sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação foca em casos específicos de atuação irregular, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta importante para reforçar a conformidade existente.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 867, de 24 de novembro de 2020
Alterações: A deliberação não altera ou revoga normas anteriores; fundamenta-se nos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM nº 558/15, aplicando-as a um caso específico.
Motivação: A motivação é a supervisão e proteção ao investidor, ao combater atuações irregulares que prejudicam a integridade do mercado de valores mobiliários e garantem que apenas entidades autorizadas exerçam atividades reguladas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 867 de 24/11/2020
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prazos de transição. As entidades mencionadas devem suspender imediatamente suas ofertas, e o cumprimento é monitorado de forma contínua.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídico, gera a necessidade de verificar a autorização de prestadores de serviços de administração de carteiras, implementando controles de due diligence. Para intermediários, impõe o cuidado ao contratar terceiros. Equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de verificação de registros, mas o impacto direto é limitado.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empreas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é de caráter disciplinar e publicitório. A principal alteração é a veiculação do alerta e da determinação no feed oficial da CVM.