Sumário Executivo

A Deliberação CVM 873 surge no contexto do Sandbox Regulatório, um ambiente experimental da CVM para testar modelos de negócio inovadores em atividades reguladas. Esta norma autoriza a Basement Soluções a realizar a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários, com dispensa de certos requisitos da Resolução CVM 33, como os arts. 4º e 30, caput. As regras principais incluem limites de clientes (máximo 20 empresas com receita até R$50.000.000,00), obrigatoriedade de relatórios trimestrais detalhados à CVM, acesso irrestrito ao canal de suporte, contratação de seguro de responsabilidade civil profissional e indicação de diretores estatutários. Para o mercado, isso representa um passo para a modernização da escrituração e facilita o acesso a serviços para empresas em crescimento, enquanto a CVM mantém supervisão through reporting requirements. Os efeitos são temporários e limitados, promovendo a inovação sem comprometer a proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à Basement Soluções e às empresas clientes elegíveis, não alterando a estrutura geral do mercado de capitais. Trata-se de uma autorização específica sob o Sandbox Regulatório, com escopo reduzido.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 873, de 30 de setembro de 2021

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas concede dispensas específicas dos arts. 4º e 30, caput, da Resolução CVM nº 33, de 19 de maio de 2021.

Motivação: Modernização regulatória through do Sandbox Regulatório, visando testar inovações em escrituração de valores mobiliários, com foco em supervisão e proteção ao investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 873 de 30/09/2021

Adequação

A Deliberação entra em vigor em 1º de dezembro de 2021, com validade até 30 de novembro de 2022. A Basement deve contratar seguro de responsabilidade civil em até 90 dias corridos e indicar diretores em até 7 dias úteis.

Impacto Operacional

Para a Basement Soluções, gerenciais e de compliance precisam implementar sistemas para relatórios trimestrais, contratar seguro e garantir conformidade com PLD/FTP. Para as empresas clientes, é necessário atender aos critérios de receita e estar em processo de ofertas públicas, o que pode exigir ajustes operacionais. Equipes de TI podem precisar adaptar sistemas para atender aos requisitos de reporte.

Alterações de Layout

A norma impõe requisitos de relatório trimestral à CVM, incluindo informações sobre investidores, transferências, direitos e bloqueios de ativos. Além disso, exige acesso irrestrito ao canal de suporte, apresentação de política de PLD/FTP e cumprimento de sanções internacionais. Não há mudanças diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas reforça a necessidade de reporte detalhado.