Deliberação CVM nº 876, de 14/10/2021
Em resumo: A Deliberação CVM nº 876, de 14/10/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 876 aborda a oferta irregular de contratos de investimento coletivo sem o registro necessário perante a CVM. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e investidores, ao reforçar a obrigatoriedade de registro para ofertas públicas. O prazo principal é a data de publicação, com efeitos imediatos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/10/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 876, emitida em 14 de outubro de 2021, surge no contexto de atuação da CVM contra irregularidades no mercado de valores mobiliários, visando à proteção do investidor e à supervisão de ofertas públicas. A norma especificamente alerta sobre a LIVEB INVESTIMENTOS LTDA. e seu responsável, THIAGO MALOSTE BUTEZLOFF, por estarem oferecendo contratos de investimento coletivo sem o devido registro ou dispensa perante a CVM, conforme exigido pela Lei nº 6.385/1976 e pela Instrução CVM nº 400/2003.
As regras principais enfatizam que qualquer oferta pública de valores mobiliários que gerem direito de participação, parceria ou remuneração deve ser registrada na CVM, sob penalty de configuração de infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/1976. A deliberação determina a suspensão imediata do procedimento e impõe multa cominatória diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de sanções administrativas e criminais, conforme artigo 11 da referida lei.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e securitizadoras devem reavaliar suas práticas de oferta para garantir conformidade, evitando ofertas irregulares. A norma reforça a necessidade de compliance rigoroso e de due diligence em sistemas como SGI, CVMWeb e Empresas.NET, para prevenir riscos legais e manurar a eficiência de mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio, pois a deliberação reforça a obrigatoriedade de registro para ofertas de investimento coletivo, afetando diretamente empresas e intermediários que operam nesse segmento sem autorização. Ela serve como alerta para o mercado, potencialmente dissuadendo novas irregularidades, mas exigindo atenção redobrada de equipes de compliance e jurídico.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 876, de 14 de outubro de 2021
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/1976 e na Instrução CVM nº 400/2003, reforçando sua aplicação.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, supervisão de ofertas públicas e prevenção a irregularidades no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 876 de 14/10/2021
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de publicação (14 de outubro de 2021), sem prazos de transição. Empresas devem imediatamente verificar sua conformidade e, se necessário, interromper ofertas irregulares.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de TI/Compliance, que devem realizar auditorias em ofertas existentes, atualizar procedimentos de due diligence e garantir que todos os contratos de investimento coletivo estejam registrados. Para a LIVEB INVESTIMENTOS LTDA., há determinação de suspensão imediata e risco de multas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois trata-se de uma deliberação específica para uma empresa. No entanto, reforça a necessidade de formulários cadastrais e relatórios periódicos estarem em conformidade com os requisitos de registro.