Deliberação CVM nº 888, de 02/08/2023
Em resumo: A Deliberação CVM nº 888, de 02/08/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021.
Resumo: A Deliberação CVM 888 altera a Deliberação 877 para autorizar temporariamente a Estar S.A. e a Start Me Up Crowdfunding (SMU) a realizarem atividades reguladas no Sandbox Regulatório, com foco na tokenização de valores mobiliários. Entidades impactadas incluem startups, investidores e plataformas de crowdfunding. Prazo principal: autorizações válidas até 31 de agosto de 2024.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/08/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 888, publicada em 03.08.2023, representa um refinamento no Sandbox Regulatório da CVM, inicialmente estabelecido pela Deliberação CVM 877 de 2021. Esta nova norma tem como objetivo principal foster a inovação no mercado de capitais, permitindo que empresas like Estar S.A. e Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU) testem atividades reguladas sob condições flexíveis. O contexto é de busca por modernização e eficiência, alinhada às diretrizes da CVM para supervisão e proteção ao investidor.
As regras principais incluem a autorização para que a Estar S.A. realize a constituição e administração de um mercado de balcão organizado, com dispensas totais e parciais de diversos artigos da Resolução CVM 135/2022, como os arts. 8º, 9º, 15, entre outros. Adicionalmente, a SMU é autorizada a prestar serviços de escrituração de valores mobiliários, com dispensas da Resolução CVM 33/2021. Destaca-se a possibilidade de listagem de tokens representativos de valores mobiliários para pequenas empresas, com condições específicas como limites de investimento e requisitos de disclosure de riscos.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: por um lado, facilita o acesso de startups a financiamento via tokenização, potencializando o crowdfunding e a DLT (tecnologia de ledger distribuído). Por outro, exige que gestores, equipes de compliance e jurídico adaptem-se a dispensas temporárias e a condições rígidas, como a aprovação de regulamentos pela CVM e a implementação de cláusulas de ressarcimento por erros operacionais. A natureza temporal até 2024 incentiva a experimentação, mas requer atenção aos prazos de transição, como a dispensa para não auditoria até 09.09.2023.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é classificado como médio porque, embora a norma seja direcionada a apenas duas entidades específicas (Estar e SMU) no âmbito do Sandbox Regulatório, ela estabelece precedentes importantes para a tokenização de valores mobiliários e pode influenciar futuras regululações. Além disso, afeta diretamente startups, investidores e plataformas envolvidas no crowdfunding, mas seu alcance é limitado pelo caráter experimental e pelas dispensas concedidas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 888, de 2 de agosto de 2023
Alterações: Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, que por sua vez autorizava temporariamente as atividades no Sandbox Regulatório.
Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização do mercado de capitais, fomento da inovação through tecnologias como DLT e tokenização, supervisão adaptada a novos modelos de negócios, e proteção ao investidor por meio de condições específicas, tudo em linha com a eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 888 de 02/08/2023
Adequação
A Deliberação entra em vigor a partir da data de publicação, que foi em 03.08.2023. As autorizações temporárias e dispensas são válidas até 31 de agosto de 2024, exceto para a dispensa relativa ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Resolução CVM 88/2022, que é válida até 09 de setembro de 2023. Não há prazos de transição longos, mas as entidades devem cumprir condições imediatas, como a aprovação do regulamento antes de iniciar as atividades.
Impacto Operacional
Para a Estar S.A., o impacto operacional inclui a necessidade de estruturar um mercado de balcão organizado com dispensas, o que requer adaptação em sistemas de negociação, conformidade com as condições de listagem de tokens, e implementação de cláusulas contratuais para ressarcimento de erros. Para a SMU, há foco em serviços de escrituração de valores mobiliários, exigindo sistemas robustos para tokenização e garantia de homogeneidade de direitos. Equipes de compliance e jurídico devem monitorar as dispensas e prazos, enquanto equipes de TI precisam desenvolver ou adaptar tecnologias para tokens. Emissores (startups) e investidores também são impactados pelas regras de investimento limites e disclosures.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, mas impõe requisitos que podem exigir atualizações nos sistemas das entidades autorizadas. Por exemplo, a Estar deve elaborar e submeter seu regulamento de mercado para aprovação pela CVM, o que pode envolver formulários específicos. Além disso, há necessidade de implementar mecanismos para garantir que os tokens sejam representativos dos direitos dos investidores, possivelmente exigindo ajustes em sistemas de escrituração e negociação. Relatórios periódicos e disclosures também devem ser adaptados para atender às condições da dispensa, como o fator de risco para demonstrações financeiras não auditadas.