Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021
Em resumo: A Deliberação CVM nº 877, de 27/12/2021, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Deliberação CVM nº 889, de 06/12/2023.
Resumo: A Deliberação CVM 877 autoriza temporariamente Start Me Up Crowdfunding Sistemas e Estar S.A. a realizarem atividades reguladas no âmbito do Sandbox Regulatório, com dispensas de requisitos específicos. Impacta diretamente platforms de crowdfunding, entidades de tokenização e investidores. O prazo principal de validade é até 31 de agosto de 2026, conforme última alteração.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/12/2021, alterada por 4 normas posteriores.
Linha do tempo
- 27/12/2021 · Publicação Deliberação CVM nº 877
- Alterada por Deliberação CVM nº 877
- Alterada por Deliberação CVM nº 800
- 02/08/2023 · Alterada por Deliberação CVM nº 888
- 06/12/2023 · Alterada por Deliberação CVM nº 889
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 889 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 888 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 800 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 877, com as alterações posteriores, estabelece um ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para que Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU) e Estar S.A. possam testar modelos inovadores de crowdfunding e tokenização de valores mobiliários. O contexto é a necessidade da CVM de fomentar a inovação no mercado de capitais, permitindo que novos negócios sejam testados com flexibilidade regulatória, enquanto se mantêm salvaguardas para proteger investidores.
As regras principais incluem a autorização para que a SMU realize a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários, e para que a Estar S.A. realize a constituição e administração de mercados organizados, ambos com dispensas significativas de requisitos contidos em normas como Instrução CVM 461/2007 e Resolução CVM 135/2022. Além disso, há limites específicos, como a listagem de até 10 sociedades empresárias de pequeno porte no mercado de balcão organizado administrado pela Estar, e a admissão de tokens representativos de valores mobiliários. As condições envolvem a elaboração de regulamentos, manuais operacionais, cláusulas de ressarcimento por erros operacionais, e medidas para mitigar conflitos de interesse, como a limitação de participação de sócia ostensiva a 5% do capital social das startups investidas.
Os efeitos para participantes do mercado são que entidades como gestoras, corretoras e bancos de investimento podem observar o desenvolvimento desses modelos inovadores, que podem servir de base para futuras regululações. Para as empresas autorizadas, representa uma oportunidade de testar e aprimorar suas plataformas sob supervisão da CVM, mas com obrigações compliance e operacionais acrescidas. Investidores são impactados pela possibilidade de participar de ofertas com dispensa de registro, mas com limites de valor e requisitos de disclose de riscos, como o fator de risco específico para demonstrações financeiras não auditadas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado pois a autorização é temporária e restrita a duas entidades específicas, com salvaguardas para mitigar riscos. O Sandbox Regulatório permite testes controlados, não alterando a estrutura geral do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 877, de 27 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pelas Deliberações CVM Nº 882/22, 888/23, 889/23 e 891/24.
Alterações: Esta Deliberação concede dispensas de observância de dispositivos específicos das seguintes normas anteriores: Instrução CVM nº 461/2007 (atividade de constituição e administração de mercados organizados), Resolução CVM nº 135/2022 (mercado de balcão organizado), Resolução CVM nº 33/2021 (escrituração de valores mobiliários), Resolução CVM nº 31/2021, e Instrução CVM nº 588/2017. Além disso, foi alterada por deliberações posteriores que prorrogaram o prazo de validade e ajustaram condições.
Motivação: A motivação regulatória é a criação de um ambiente experimental (Sandbox Regulatório) para fomentar a inovação no mercado de valores mobiliários, permitindo que modelos de negócio inovadores, como crowdfunding e tokenização via DLT, sejam testados sob supervisão, com flexibilidade na aplicação de requisitos regulatórios, visando modernização e eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 877 de 27/12/2021
Adequação
A Deliberação entra em vigor em 1º de setembro de 2022 (conforme alteração da Deliberação CVM 882/22). As autorizações temporárias e dispensas são válidas até 31 de agosto de 2026 (conforme Deliberação CVM 891/24). Para o início das atividades, é condição a aprovação dos modelos de regulamento do mercado de balcão organizado e dos manuais operacionais pelo Comitê de Sandbox, com prazos específicos para submissão antes do início das operações.
Impacto Operacional
Para as entidades autorizadas (SMU e Estar S.A.), há um trabalho prático significativo para desenvolver e aprovar regulamentos, manuais operacionais, fluxogramas de rotinas, e políticas aplicáveis. Além disso, precisam implementar cláusulas contratuais para ressarcimento de prejuízos por erros operacionais, garantir a representatividade dos tokens, e estabelecer medidas para mitigar conflitos de interesse, como a criação de SPEs para sócia ostensiva em cada SCP. Para equipes de TI, é necessário garantir que a infraestrutura atenda aos requisitos de tokenização e escrituração via DLT. Para compliance, há a necessidade de monitorar limites de investimento por participante e assegurar o disclose de riscos, como o fator de risco para demonstrações não auditadas. Para outros participantes do mercado, o impacto é indireto, podendo servir de referência para futuras regululações.
Alterações de Layout
Não há mudanças explícitas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas diretamente. No entanto, a norma requer que todos os documentos sujeitos à apresentação (como regulamentos, manuais operacionais) sejam aprovados pelo Comitê de Sandbox, após manifestação das áreas técnicas, o que pode envolver processos de submissão via sistemas CVM existentes. Além disso, há requisitos para relatórios periódicos de acompanhamento da atividade de escrituração, em substituição aos relatórios de auditoria interna.