Deliberação CVM nº 91, de 23/05/1990
Em resumo: A Deliberação CVM nº 91, de 23/05/1990, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 91 delega competência ao SIN para autorizar a constituição de Fundos Mútuos de Ações, conforme Resolução CMN 1.280/1987. Impacta gestoras, corretoras e bancos de investimento. O prazo principal é imediato, com vigência a partir da publicação no DOU em 04/06/1990. Isso agiliza a aprovação de novos fundos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 23/05/1990. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 91, emitida em 23 de maio de 1990, representa um marco na delegação de autoridades dentro da CVM, visando otimizar a regulação de fundos de investimento. Contextualmente, a CVM buscava tornar os processos de autorização de Fundos Mútuos de Ações mais eficientes, evitando gargalos no colegiado. A regra principal consiste em transferir a competência para o Superintendente de Relações com Investidores (SIN), que agora pode aprovar a criação desses fundos de forma independente, com base na Resolução CMN Nº 1.280/1987. Para os participantes do mercado, isso significa redução de prazos para lançamento de novos produtos, maior previsibilidade operacional e diminuição de dependências de reuniões coletivas da CVM. Em efeito, gestoras de fundos, corretoras e emissores benefitam-se de um fluxo simplificado, enquanto a CVM mantém supervisão indireta por meio do SIN. Essa delegação also reflete uma trend toward descentralização regulatória, potencialmente influenciando futuras reformas no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera o fluxo de aprovação interna da CVM e as relações com o mercado, mas não modify regras substantivas de investimento ou riscos sistêmicos. A delegação agiliza processos, o que pode aumentar a velocidade de inovação no mercado de fundos, sem comprometer a supervisão, já que o SIN mantém oversee sob a CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 91, de 23 de maio de 1990
Alterações: Esta deliberação não altera diretamente resoluções anteriores, mas opera em conjunto com a Resolução CMN Nº 1.280, de 20 de março de 1987, que regulamenta os Fundos Mútuos de Ações. Não há revogações expressas.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização e eficiência na supervisão do mercado de fundos, visando agilizar a autorização de novos fundos de ações, em alinhamento com as diretrizes do CMN.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 91 de 23/05/1990
Adequação
A norma entrou em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União em 04 de junho de 1990. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados, sugerindo aplicação imediata para todas as solicitações de constituição de fundos submetidas após essa data.
Impacto Operacional
Para gestoras de fundos, o impacto operacional é a necessidade de direcionar as solicitações de autorização ao SIN, em vez do colegiado da CVM, o que pode reduzir tempo de espera. Para equipes de compliance e jurídica, há simplificação de procedimentos, mas exigência de conhecimento sobre os requisitos da Resolução CMN 1.280. Intermediários como corretoras precisam se adaptar a novos contatos com o SIN. Equipes de TI não enfrentam alterações técnicas diretas, mas podem ver ajustes em sistemas de registro se atualizados para refletir a nova estrutura de autorização.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas tecnológicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, pois a norma é anterior ao desenvolvimento dessas plataformas. No entanto, pode ter impactado os procedimentos internos de formulários e relatórios da época, centralizando as autorizações no SIN em vez do colegiado. Atualmente, não há requisitos técnicos operacionais diretamente afetados.