Instrução CVM nº 111, de 11/01/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 111, de 11/01/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 503. Revogou a Instrução CVM nº 100, de 13/06/1989. Alterou a Instrução CVM nº 10, de 14/02/1980.
Resumo: Esta norma CVM alterou o limite para companhias abertas recomprar ações de sua própria emissão, reduzindo-o de forma significativa. Afeta diretamente companhias abertas e seus conselhos de administração, exigindo adequação em 60 dias para excessos em tesouraria.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 11/01/1990 · Publicação Instrução CVM nº 111
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 100
Sumário Executivo
A Instrução CVM 111, publicada em janeiro de 1990, abordou um tema fundamental para a gestão de capital de companhias abertas: a recompra de ações de própria emissão. A medida reflete um ajuste regulatório da CVM sobre a capacidade das empresas de adquirir suas próprias ações em mercado, influenciando diretamente a estrutura de capital e a liquidez dos papéis. Este tipo de operação pode ser utilizado para diversas finalidades, como otimizar a estrutura de capital, valorizar as ações restantes, ou para planos de remuneração de executivos, mas a CVM busca equilibrar esses benefícios com a proteção do mercado e dos investidores.
O cerne da Instrução CVM 111 foi a redução do limite para a quantidade de ações que uma companhia aberta poderia manter em tesouraria. O artigo 1º da norma estabeleceu que o limite previamente fixado na Instrução CVM 100/89 (que, por sua vez, já havia alterado a Instrução CVM 10/80) seria reduzido para 5%. Esta alteração foi um movimento regulatório para possivelmente conter excessos ou ajustar a prática de recompra de acordo com as condições de mercado da época, buscando maior controle sobre a oferta de ações em circulação e evitando distorções no preço dos ativos.
Para as companhias abertas, a instrução gerou um impacto imediato, especialmente para aquelas que já possuíam um volume de ações em tesouraria superior ao novo limite de 5%. O artigo 2º determinou um prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor da instrução para que essas companhias alienassem o excesso de ações. Este requisito visava garantir a rápida adequação das empresas à nova regra, evitando que a posse de um grande volume de ações próprias pudesse, de alguma forma, afetar a formação de preços ou a percepção do mercado. A norma também revogou expressamente a Instrução CVM 100/89, consolidando a nova regra.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio na época, pois alterou significativamente a capacidade de companhias abertas de gerir sua estrutura de capital via recompra de ações, exigindo desinvestimento de excessos e impactando a liquidez e preço de ações para algumas empresas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 111, de 17 de janeiro de 1990.
Alterações: Altera a Instrução CVM 100/89 (especificamente o limite do artigo 1º). A Instrução CVM 100/89 por sua vez, havia alterado o limite da Instrução CVM 10/80. Revoga a Instrução CVM 100/89.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. A CVM buscou regulamentar e limitar a participação das companhias em suas próprias ações para evitar distorções de mercado e proteger o interesse dos acionistas minoritários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 111 de 11/01/1990
Adequação
A Instrução CVM 111 entrou em vigor na data de sua publicação. Companhias abertas que detinham ações em tesouraria acima do novo limite de 5% tiveram um prazo máximo de 60 dias para alienar o excesso.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídico e financeiro das companhias abertas precisaram revisar imediatamente suas posições de tesouraria e, caso necessário, planejar a alienação das ações excedentes dentro do prazo de 60 dias. Exigiu-se monitoramento constante do limite de 5% e ajustes nas políticas de recompra de ações. Administradores fiduciários e custodiantes de carteiras com essas companhias também precisaram estar cientes do novo limite.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas ou formulários da CVM mencionados nesta instrução. O impacto era sobre o controle interno e a política de tesouraria das companhias abertas.