Instrução CVM nº 115, de 11/04/1990
Em resumo: A Instrução CVM nº 115, de 11/04/1990, foi revogada pela Instrução CVM nº 541.
Resumo: A Instrução CVM 115 autoriza as Bolsas de Valores a prestarem serviço de custódia para ações nominativas e endossáveis. Impacta diretamente bolsas, companhias emissoras e depositantes. O prazo principal é a vigência imediata após publicação, com transferência futura para o sistema de compensação previsto.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 541. Instrução CVM nº 541
Linha do tempo
- 11/04/1990 · Publicação Instrução CVM nº 115
- Revogada por Instrução CVM nº 541
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 541 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 115, publicada em 11 de abril de 1990, estabelece as regras para a prestação de serviço de custódia fungível de ações nominativas pelas Bolsas de Valores autorizadas pela CVM. O contexto regulatório visa modernizar o mercado de capitais, permitindo que as bolsas atuem como custodiantes fiduciários, o que facilita a negociação e a guarda de valores, atendendo às disposições da Lei Nº 6.404/76. As regras principais incluem a necessidade de aprovação prévia dos contratos de custódia pela CVM, a caracterização fiduciária da transferência de titularidade, e a obrigatoriedade das bolsas manterem contas de depósito individuais para cada depositante, movimentadas apenas por ordem escrita. Além disso, a norma define os direitos dos depositantes, como o de rescindir o contrato a qualquer momento, e as responsabilidades das partes, com as bolsas respondendo por perdas e danos por erros, enquanto as companhias emissoras são isentas de responsabilidade pelos atos da custodiante. Os efeitos para o mercado incluem a padronização do serviço de custódia, a proteção ao investidor through clareza nas operações, e a definição de obrigações de informação e auditoria, reforçando a supervisão da CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma afeta especificamente as Bolsas de Valores, companhias emissoras de ações nominativas e depositantes, mas não todo o mercado de capitais. Requer ajustes operacionais e de compliance nessas entidades, mas não altera a estrutura geral do sistema.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 115, de 11 de abril de 1990
Alterações: Não altera explicitamente normas anteriores, mas regulamenta um serviço específico com base nas Leis Nºs 6.385/76 e 6.404/76. Pode ser considerada complementar às regras de custódia fungível.
Motivação: Modernização do serviço de custódia para ações nominativas, proteção ao investidor through definição de regras claras, e eficiência na guarda e administração de valores no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 115 de 11/04/1990
Adequação
A norma entra em vigor na data de publicação (18 de abril de 1990). Há um prazo de transição vinculado à implementação do sistema de compensação e liquidação previsto no art. 74 da Resolução CVM 1.656, quando as bolsas devem transferir o serviço para uma sociedade anônima específica.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário garantir que os contratos de custódia estejam aprovados pela CVM e que as políticas internas reflitam as regras de movimentação e informação. As bolsas de valores precisam de estruturas para manter registros, processar ordens e fornecer informações em prazos estabelecidos. Companhias emissoras devem proceder às transferências de ações para o nome da bolsa, e equipes de TI podem precisar desenvolver ou adaptar sistemas para o controle de custódia e relatórios.
Alterações de Layout
As Bolsas de Valores devem implementar sistemas para manter contas de depósito individuais, fornecer relatórios periódicos à CVM e aos depositantes, e garantir a auditoria externa sobre a razoabilidade dos demonstrativos. Além disso, é necessária a submissão de contratos padrão à aprovação da CVM e o controle de movimentações por ordem escrita.