Sumário Executivo

A Instrução CVM 122, publicada em 1990, representou um esforço pioneiro da CVM para aumentar a transparência e a integridade nas operações do mercado de capitais brasileiro. Em um período onde a tecnologia de informação ainda era incipiente, a norma visava combater a figura do 'comitente não identificado', um desafio para a supervisão e para a garantia de um ambiente de negociação justo. A CVM, amparada na Lei 6.385/76 e em resoluções do CMN, buscou com esta instrução estabelecer a responsabilidade dos participantes do sistema de distribuição na verificação e manutenção dos cadastros de seus clientes finais.

As regras principais focavam em coibir a transmissão e realização de ordens, bem como a liquidação de operações, sem que o comitente final tivesse sua identificação cadastral completa e devidamente registrada na bolsa de valores. A norma detalhava as infrações específicas, imputando responsabilidade aos administradores das instituições e aos superintendentes das bolsas. A preocupação da CVM era clara: assegurar que cada operação tivesse um beneficiário final rastreável, prevenindo práticas indevidas e manipulativas que poderiam ser facilitadas pela anonimidade. A instrução também previa sanções pecuniárias para o descumprimento, incluindo multas diárias para as bolsas que não interligassem seus cadastros dentro do prazo.

Para o mercado da época, os efeitos eram significativos. Corretoras, distribuidoras, bancos múltiplos e de investimento, e as próprias bolsas de valores tiveram que ajustar seus procedimentos internos para garantir a conformidade. A exigência de interligação de cadastros entre as bolsas, no prazo de 4 meses, demonstrava a intenção de criar um sistema mais robusto e interconectado para a identificação de investidores. Embora revogada posteriormente por normas mais modernas, a Instrução CVM 122 estabeleceu as bases para os requisitos de 'conheça seu cliente' (KYC) e para a supervisão de mercados que vemos hoje, sendo um precursor fundamental na luta contra a lavagem de dinheiro e a manipulação de mercado no Brasil.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Instrução CVM 122 teve um impacto significativo na estrutura operacional e de compliance da época, ao exigir a identificação cadastral de comitentes finais e a interligação de cadastros entre bolsas, afetando corretoras, bancos e as próprias bolsas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 122, de 06 de junho de 1990.

Alterações: Esta instrução foi revogada pela Resolução CVM 249, de 07 de fevereiro de 2023, que revogou diversos atos normativos desatualizados. A Instrução CVM 122 citava e se baseava em dispositivos da Lei nº 6.385/76 e em Resoluções CMN da época (nº 1.657, 1.120, 1.653, 1.655 e 1.656), além da Instrução CVM nº 107.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, buscando coibir operações com comitentes finais não identificados para garantir maior transparência e controle no ambiente de negociação em bolsa. Também visava fortalecer a supervisão e combater possíveis manipulações de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 122 de 06/06/1990

Adequação

A Instrução CVM 122 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (18 de junho de 1990). As bolsas de valores tiveram um prazo máximo de 4 meses, a contar da data de publicação, para interligar seus cadastros de comitentes.

Impacto Operacional

A norma exigiu um trabalho prático significativo para as equipes de compliance, jurídico e operacionais das corretoras, distribuidoras e bancos de investimento, que precisaram implementar ou aprimorar os procedimentos de identificação cadastral de seus clientes para operações em bolsa. Para as bolsas de valores, houve a necessidade de desenvolver e implementar mecanismos para a interligação de seus cadastros de comitentes, um desafio tecnológico e de coordenação para a época. A fiscalização e a imposição de multas também demandariam atenção redobrada dos administradores.

Alterações de Layout

À época, as mudanças impactaram principalmente os processos internos de registro e gestão de cadastros de clientes (comitentes finais) nas corretoras, distribuidoras e bancos. Para as bolsas de valores, a norma exigiu a interligação de seus cadastros de comitentes, o que provavelmente gerou adaptações nos sistemas de informação e comunicação entre elas, embora não se tratasse de sistemas CVM como conhecemos hoje (SGI, CVMWeb, etc.).