Instrução CVM nº 14, de 17/10/1980
Em resumo: A Instrução CVM nº 14, de 17/10/1980, foi revogada pela Resolução CVM nº 63.
Resumo: Esta norma pioneira da CVM estabeleceu as bases para o mercado de opções de compra e venda de ações no Brasil, definindo conceitos e requisitos para sua negociação em bolsas de valores. Embora grande parte revogada, ela foi o marco inicial para corretoras, bolsas e investidores operarem derivativos. Entrou em vigor em 17 de outubro de 1980.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 63. Resolução CVM nº 63
Linha do tempo
- 17/10/1980 · Publicação Instrução CVM nº 14
- Revogada por Resolução CVM nº 63
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 63 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 14, de 17 de outubro de 1980, representou um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro ao formalizar as operações com opções de compra e venda de ações em bolsas de valores. Seu contexto na época era o de criar um ambiente regulado para um novo tipo de instrumento financeiro, essencial para a diversificação e aprofundamento do mercado de derivativos. A norma detalhava definições cruciais como 'Opção de compra', 'Opção de venda', 'Ação-objeto', 'Lote-padrão', 'Preço de exercício', 'Série', 'Titular', 'Lançador', 'Prêmio' e 'Exercício', estabelecendo a terminologia padrão para o setor. Embora seja uma norma de 1980 e grande parte de seu conteúdo tenha sido revogado por regulamentações posteriores, seu valor histórico é inegável, pois pavimentou o caminho para a estruturação e a segurança das negociações com derivativos no país.
As regras principais delegavam às bolsas de valores a responsabilidade por determinar quais valores mobiliários poderiam ser objeto de opções, o lote-padrão, preço e datas de vencimento. Também exigia que as bolsas estabelecessem níveis de garantia para lançamentos a descoberto, com a prerrogativa da CVM de alterá-los. Para as corretoras, a Instrução CVM 14 impunha a indicação de um administrador responsável pelas operações e a necessidade de treinamento e certificação para profissionais envolvidos. Adicionalmente, previa a criação de um comitê de regulação e avaliação do mercado de opções nas bolsas, a responsabilidade por sistemas de controle e divulgação de informações e a elaboração de um documento de riscos para os clientes. A corretora era solidariamente responsável pela execução e liquidação das operações.
Os efeitos para os participantes do mercado foram substanciais, conferindo legitimidade e estrutura a um mercado incipiente. Para as gestoras e intermediários, as definições e requisitos de garantias e qualificação profissional estabeleceram um padrão de conduta e operação. Para a alta gestão e equipes de compliance, a norma delineou as primeiras obrigações e responsabilidades relacionadas à negociação de derivativos, embora os requisitos de infraestrutura e governança tenham evoluído significativamente ao longo das décadas. A revogação de seus artigos por normas mais recentes (Instrução CVM 283/98 e Instrução CVM 506/11) reflete a constante adaptação e modernização do arcabouço regulatório da CVM ao dinamismo do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual desta norma é BAIXO, pois a maior parte de seus artigos foi revogada por regulamentações posteriores e mais modernas. No entanto, historicamente, seu impacto foi ALTO ao criar as bases para o mercado de opções no Brasil.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 14, de 17 de outubro de 1980.
Alterações: Artigos revogados pela Instrução CVM 283, de 10 de julho de 1998, e pela Instrução CVM 506, de 27 de setembro de 2011.
Motivação: Criação de mercado e proteção ao investidor. A norma buscou regulamentar um novo instrumento financeiro (opções) para trazer segurança e transparência, definindo regras claras para sua operação e mitigando riscos para os participantes, em especial o público investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 14 de 17/10/1980
Adequação
A Instrução CVM 14 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 29 de outubro de 1980. Não há prazos de adequação atuais, pois a norma está amplamente revogada. Os prazos mencionados na norma original referiam-se à entrega de relatórios pelas bolsas de valores à CVM.
Impacto Operacional
Historicamente, para as bolsas de valores e corretoras, a norma gerou um trabalho significativo na criação e adaptação de sistemas para o registro e controle das operações, elaboração de documentos de risco para clientes, desenvolvimento de cursos de formação e certificação de profissionais, e a estruturação de comitês internos. Para as equipes de compliance e jurídicas, exigiu a revisão de contratos com clientes e a garantia de que as operações seguiam as definições e requisitos de garantias. Atualmente, a norma não gera trabalho operacional direto, mas serve como base para a compreensão da evolução regulatória do mercado de derivativos.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais atuais diretamente relacionados a esta norma, dada sua revogação e caráter histórico. Na época de sua publicação, exigiu que as bolsas de valores desenvolvessem sistemas de controle e divulgação de informações sobre as operações com opções.