Instrução CVM nº 16, de 10/11/1980
Em resumo: A Instrução CVM nº 16, de 10/11/1980, foi revogada pela Instrução CVM nº 503.
Resumo: Esta instrução estabelece a sistemática de arrecadação e distribuição de anuidades pagas por empresas beneficiárias de fundos regionais (FINOR, FINAM, FISET) às bolsas de valores. Impacta sociedades por ações e em conta de participações que recebem recursos desses fundos. A cobrança é realizada pelos bancos operadores durante a liberação de recursos. Prazo principal: recolhimento até o dia 15 do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 10/11/1980 · Publicação Instrução CVM nº 16
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM Nº 16, de 10 de novembro de 1980, surge no contexto de regulamentação dos Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais, vinculada às diretrizes do CMN, especialmente as Resoluções nº 381/76 e 635/80. Seu objetivo é formalizar o fluxo de contribuições anuais que companies receptoras de recursos desses fundos devem pagar às Bolsas de Valores, assegurando o financiamento dessas instituições. As regras principais determinam que sociedades por ações e em conta de participações paguem uma contribuição equivalente a 10 vezes o valor de referência da Lei nº 6.205/75, com acréscimo para projetos adicionais de florestamento. A cobrança é terceirizada aos bancos operadores dos fundos, apenas quando a liberação de recursos ultrapassar 100 vezes o valor de referência, com relatórios trimestrais à Comissão Nacional de Bolsas de Valores para rateio. Os efeitos para o mercado incluem a padronização de processos arrecadação, impactando diretamente a compliance de empresas envolvidas com esses fundos, e reforçando o papel das bolsas de valores na infraestrutura do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a um nicho específico do mercado, envolvendo apenas empresas que se relacionam com fundos regionais e setoriais, além das bolsas de valores e bancos operadores correspondentes. Como norma histórica e revogada, sua aplicação atual é inexistente, mas para fins analíticos, ela representaria um impacto operacional direto em processos de arrecadação e relatório, com baixa complexidade systêmica.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 16, de 10 de novembro de 1980
Alterações: Esta instrução não alterou normas anteriores, mas implementou a sistemática definida pelas Resoluções CMN nº 381, de 24.06.76, e CMN nº 635, de 27.08.80, concernentes aos fundos de investimento regionais.
Motivação: A motivação foi a necessidade de regulamentar de forma clara e eficiente a arrecadação e distribuição das anuidades devidas às Bolsas de Valores por empresas beneficiárias dos fundos regionais, promovendo a transparência e o funcionamento dessas instituições.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 16 de 10/11/1980
Adequação
A instrução entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. A adequação era exigida de forma instantânea para todos os envolvidos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para empresas que precisam calcular e autorizar pagamentos baseados nos valores de referência; bancos operadores devem implementar mecanismos de cobrança e relatório trimestral; bolsas de valores devem gerenciar o rateio das contribuições. Equipes de compliance e jurídica devem garantir o cumprimento dos prazos e da legislação correlata.
Alterações de Layout
A norma introduziu mudanças processuais, como a terceirização da cobrança aos bancos operadores dos fundos e a exigência de relatórios trimestrais à Comissão Nacional de Bolsas de Valores. Não alterou sistemas tecnológicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, pois é anterior à digitalização dessas plataformas, mas estabeleceu requisitos operacionais para o fluxo de recursos e rateio.