Instrução CVM nº 169, de 02/01/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 169, de 02/01/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 325. Revogou a Instrução CVM nº 160, de 21/08/1991.
Resumo: A norma definia os tipos de investidores institucionais estrangeiros elegíveis para registro na CVM e as regras para sua atuação no mercado de capitais brasileiro, com base no Regulamento Anexo IV à Resolução CMN nº 1.289/87. Ela impactava bancos, seguradoras, fundos de pensão e outras entidades globais. A Instrução CVM 169 foi revogada, não havendo prazo ativo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 325. Instrução CVM nº 325
Linha do tempo
- 02/01/1992 · Publicação Instrução CVM nº 169
- Revogada por Instrução CVM nº 325
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 325 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 160
Sumário Executivo
A Instrução CVM 169, de 2 de janeiro de 1992, estabeleceu as diretrizes para o registro de investidores institucionais estrangeiros interessados em operar no mercado de títulos e valores mobiliários brasileiro. Publicada em um período de abertura econômica, a norma visava regulamentar a entrada de capital estrangeiro, detalhando as categorias de instituições elegíveis, como bancos comerciais, bancos de investimento, companhias seguradoras, fundos de pensão e entidades com foco em mercados financeiro e de capitais, todas sujeitas a requisitos específicos de regulação em seus países de origem e, em muitos casos, a um valor mínimo de ativos.
O normativo impôs restrições claras para a atuação desses investidores, proibindo, por exemplo, a aquisição de controle ou aumento de participação em companhias controladas/coligadas, a compra de valores mobiliários de companhias fechadas, ou a negociação de ações fora do pregão de bolsas de valores (com exceções para subscrição e bonificação). Também vedava a utilização dos valores mobiliários da carteira como garantia, salvo autorização expressa da CVM. Essas regras visavam proteger o mercado, evitar manipulações e garantir a transparência das operações.
Para o registro, tanto em 'conta própria' quanto em 'conta coletiva', eram exigidos diversos documentos, incluindo declarações do investidor e da instituição administradora brasileira, contratos de administração e custódia, e a assunção de responsabilidade fiscal e cambial pela administradora. A norma reforçava o papel da administradora brasileira como garantidora da conformidade, sujeitando investidores e administradoras a sanções em caso de descumprimento. Importante notar que a Instrução CVM 169 foi revogada, sendo um marco histórico da regulação, mas não mais aplicável.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto sistêmico BAIXO, pois a norma foi revogada e não está mais em vigor. Historicamente, seu impacto foi ALTO para a entrada de capital estrangeiro, mas hoje não gera obrigações.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 169, de 2 de janeiro de 1992
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 160, de 21 de agosto de 1991. Foi revogada por normativos posteriores que redefiniram as regras para investidores estrangeiros.
Motivação: Modernização e eficiência de mercado, visando regulamentar a entrada de investidores institucionais estrangeiros no mercado de capitais brasileiro, em linha com a Resolução CMN nº 1.832/91.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 169 de 02/01/1992
Adequação
A Instrução CVM 169 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 2 de janeiro de 1992. Atualmente, não há prazos de adequação, pois a norma foi revogada.
Impacto Operacional
Historicamente, para gestores, administradores fiduciários e intermediários brasileiros, a norma gerava a necessidade de elaborar e submeter extensa documentação para o registro de cada investidor institucional estrangeiro. Isso incluía contratos de administração e custódia, declarações de enquadramento, e assunção de responsabilidade fiscal e cambial. Exigia um trabalho contínuo de compliance para monitorar as restrições de investimento e reportar informações à CVM, especialmente para 'contas coletivas'. Atualmente, não há impacto operacional direto, dada a sua revogação.
Alterações de Layout
Esta norma não gera alterações em sistemas atuais da CVM, formulários ou relatórios, pois foi revogada. Em sua vigência, exigia submissão de diversos documentos para registro de investidores estrangeiros.