Instrução CVM nº 171, de 23/01/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 171, de 23/01/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 409.
Resumo: A norma regulava fundos de investimento em ações do setor de mineração, permitindo que investissem em companhias mineradoras fechadas mediante subscrição privada. Exigia informações detalhadas das mineradoras para os cotistas dos fundos. Atualmente, está revogada, sendo que a disciplina de fundos de investimento é regida primariamente pela Resolução CVM 175.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 409. Instrução CVM nº 409
Linha do tempo
- 23/01/1992 · Publicação Instrução CVM nº 171
- Alterada por Instrução CVM nº 171
- Alterada por Instrução CVM nº 149
- Alterada por Instrução CVM nº 178
- Alterada por Instrução CVM nº 409
- Revogada por Instrução CVM nº 409
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 409 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 178 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 149 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 171, de 23 de janeiro de 1992, foi um marco regulatório que abordava a constituição e o funcionamento dos Fundos Setoriais de Investimento em Ações do Setor de Mineração. Seu objetivo era fomentar o investimento no setor, permitindo que esses fundos adquirissem valores mobiliários, inclusive via subscrição privada, de companhias mineradoras fechadas que detivessem direitos de pesquisa ou lavra comprovados por certidões do antigo DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral).
Para garantir a transparência e a proteção dos cotistas, a norma impunha requisitos específicos de divulgação para os fundos que investiam em companhias fechadas. Era obrigatória a manutenção e disponibilização de informações como cópias de certidões do DNPM, relatórios trimestrais de andamento de pesquisa e lavra, demonstrações financeiras anuais auditadas (conforme Lei 6.404/76) e balanços patrimoniais e demonstrações de resultados semestrais. Além disso, a instrução estabelecia um limite mínimo de 75% do patrimônio do fundo investido em valores mobiliários de mineradoras, com restrições sobre o percentual de debêntures e a possibilidade de investimento em companhias abertas não mineradoras.
Embora revogada, essa instrução reflete a preocupação histórica da CVM em regular fundos de investimento com foco setorial e o investimento em companhias de capital fechado. Suas disposições foram importantes para a supervisão e o controle de riscos em um nicho de mercado específico, pavimentando o caminho para regulamentações mais abrangentes sobre fundos de investimento, hoje consolidadas na Resolução CVM 175.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico desta norma é considerado baixo devido à sua revogação e ao seu escopo altamente específico para um setor e tipo de investimento (mineração e companhias fechadas) em uma época regulatória anterior. Atualmente, a disciplina é absorvida por normas mais amplas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 171, de 23 de janeiro de 1992
Alterações: Esta instrução foi revogada. Sua base legal original era o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e a Instrução CVM nº 149, de 03 de julho de 1991.
Motivação: A motivação regulatória era o desenvolvimento e a supervisão de fundos de investimento setoriais específicos, visando a eficiência de mercado no setor de mineração e a proteção ao investidor através de requisitos de transparência para companhias fechadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 171 de 23/01/1992
Adequação
A Instrução CVM 171 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (27 de janeiro de 1992). Atualmente, não há prazos de adequação, pois a norma foi revogada.
Impacto Operacional
Historicamente, a norma gerou trabalho prático para administradores fiduciários e gestores de fundos, que precisavam verificar a comprovação de direitos minerários via DNPM, manter e disponibilizar aos cotistas uma série de documentos (certidões, relatórios de pesquisa/lavra, demonstrações financeiras auditadas) das companhias mineradoras fechadas. Também exigia o cumprimento dos percentuais de investimento mínimo e máximo do patrimônio do fundo. Hoje, esse impacto é nulo devido à revogação.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM aplicáveis, visto que a norma está revogada e se refere a um período anterior à digitalização dos sistemas atuais.