Instrução CVM nº 172, de 23/01/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 172, de 23/01/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Revogou a Instrução CVM nº 114, de 30/03/1990. Alterou a Instrução CVM nº 148, de 03/07/1991.
Resumo: A Instrução CVM 172 definia o prazo limite de 5 dias úteis para pagamento de resgates em fundos de investimento em ações abertos. Instituía uma multa de 20% mais correção pela UFIR em caso de atraso. Impactava diretamente gestores e administradores de fundos de ações e, embora revogada, estabelecia uma importante premissa de liquidez e proteção ao investidor.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 23/01/1992 · Publicação Instrução CVM nº 172
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 114
Sumário Executivo
A Instrução CVM 172, publicada em 23 de janeiro de 1992, foi um marco regulatório inicial para disciplinar o prazo de resgate de quotas em fundos mútuos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto. A norma visava trazer clareza e segurança jurídica para os investidores e administradores, estabelecendo um limite explícito para o cumprimento das obrigações de liquidação. A sua criação demonstrava uma preocupação da CVM em proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado de capitais em um período de desenvolvimento e maior complexidade dos produtos financeiros.
O cerne da Instrução CVM 172 era a fixação de um prazo máximo de 5º dia útil para o pagamento dos resgates, a partir do recebimento do pedido pela instituição administradora. Além disso, a norma introduziu uma penalidade significativa para o caso de descumprimento desse prazo: um acréscimo de 20% sobre o valor do resgate, corrigido monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data do efetivo pagamento. Essa disposição visava desencorajar atrasos e compensar o investidor pelos prejuízos decorrentes da iliquidez.
Embora a Instrução CVM 172 tenha sido revogada por normativos posteriores mais abrangentes, como a Resolução CVM 175, sua relevância histórica reside no estabelecimento de um precedente para a regulamentação dos prazos de liquidação de resgates e na introdução de mecanismos de proteção ao cotista. Para as gestoras, corretoras e bancos de investimento da época, a norma representava a necessidade de adequação de seus processos operacionais e de tesouraria para garantir a liquidez e evitar sanções financeiras. Para o mercado, o normativo reforçava a importância da gestão de liquidez e do respeito aos direitos dos investidores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto médio ao estabelecer regras claras para a liquidação de resgates, protegendo os cotistas e exigindo adequação operacional das instituições, contribuindo para a confiança no mercado de fundos de ações.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 172, de 23 de janeiro de 1992.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 114, de 30 de março de 1990.
Motivação: Proteção ao investidor e eficiência de mercado, garantindo prazos de liquidação e penalizando atrasos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 172 de 23/01/1992
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 1992. Não havia prazos de transição, sendo suas determinações aplicáveis imediatamente.
Impacto Operacional
A norma impunha às administradoras de fundos de ações a necessidade de rigoroso controle sobre os prazos de resgate e a disponibilidade de caixa. Exigia a implementação de processos eficientes para o cumprimento do prazo de 5 dias úteis e, em caso de falha, o cálculo e pagamento do acréscimo de 20% mais a correção pela UFIR. Equipes de tesouraria, back-office e compliance precisavam monitorar constantemente a liquidez e os fluxos de caixa dos fundos para evitar atrasos e suas respectivas penalidades, impactando diretamente a gestão de riscos e a reputação da instituição.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais reportados diretamente por esta norma específica de 1992. As exigências impactavam processos internos de pagamento e controle das administradoras.