Sumário Executivo

A Instrução CVM 19, publicada em dezembro de 1981, marcou um dos primeiros esforços regulatórios da CVM para o recém-emergente mercado futuro de ações no Brasil. O normativo estabeleceu um arcabouço inicial para operações com derivativos, visando trazer segurança e transparência a um segmento de mercado ainda incipiente na época. A motivação principal era a supervisão e o controle sobre as operações, garantindo a estabilidade e a integridade do mercado, em linha com a missão da CVM de desenvolver e regular o mercado de valores mobiliários.

Entre as regras mais importantes, a instrução impunha às partes das operações futuras a manutenção de uma garantia mínima de 20% do montante da posição, a ser depositada nas Bolsas de Valores. A CVM reservava-se o direito de elevar este percentual conforme a necessidade. Além disso, as Bolsas de Valores foram instruídas a estabelecer procedimentos claros para depósitos de margem, reforços e reajustes. Um ponto crucial foi a determinação de que, a partir de março de 1982, os ganhos e perdas diárias deveriam ser creditados ou debitados às corretoras, um precursor do mecanismo de ajuste diário amplamente utilizado hoje em mercados de derivativos. Anteriormente, a liberação de resultados positivos só ocorria na data de liquidação da operação.

Para os participantes do mercado, a instrução impôs restrições importantes: proibiu as Bolsas de Valores de aplicar recursos próprios ou sob sua administração em operações no mercado futuro de ações e estabeleceu um limite operacional para as sociedades corretoras. O total das posições de compra mais vendas a descoberto de cada corretora não poderia exceder 5 vezes o valor de seu patrimônio líquido. Essas medidas visavam controlar a exposição ao risco e garantir a solidez financeira das instituições envolvidas, protegendo o mercado contra alavancagem excessiva e potenciais falhas sistêmicas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A Instrução CVM 19 teve um impacto sistêmico médio para sua época, pois estabeleceu as bases regulatórias para um novo e complexo segmento do mercado de capitais (mercado futuro de ações), criando regras de garantias e limites operacionais que afetariam diretamente as Bolsas de Valores e as corretoras, minimizando riscos iniciais de um mercado em formação.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 19, de 11 de dezembro de 1981.

Alterações: Esta instrução foi revogada. Ela se baseava nos artigos 17 e 18, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e no artigo 11, inciso XV, da Resolução nº 39, de 20.10.66, com a redação dada pela Resolução nº 680, de 22 de janeiro de 1.981, ambas do Conselho Monetário Nacional.

Motivação: A principal motivação regulatória foi a supervisão e proteção ao investidor, através da criação de um arcabouço inicial para o mercado futuro de ações, estabelecendo regras de garantia e limites operacionais para as instituições participantes, visando a estabilidade e integridade de um novo segmento de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 19 de 11/12/1981

Adequação

A instrução entrou em vigor na data de sua divulgação. As Bolsas de Valores deveriam determinar os depósitos em numerário (margem, reforço, reajuste) até 1º de março de 1982. A partir de 1º de março de 1982, os valores de ganhos/perdas deveriam ser creditados/debitados diariamente. As Bolsas também deveriam se adaptar à vedação de aplicação de recursos próprios até 1º de março de 1982. As sociedades corretoras com compromissos excedentes ao limite de 5 vezes o patrimônio líquido tinham 120 dias para se adequar, a contar da data da instrução.

Impacto Operacional

A norma exigia das Bolsas de Valores a criação e implementação de novos procedimentos para a gestão de garantias (margens) e para o processamento diário de ajustes de ganhos e perdas nas operações futuras. Para as sociedades corretoras, gerava a necessidade de monitoramento rigoroso de suas posições para aderir ao limite operacional de 5 vezes o patrimônio líquido e adaptar-se aos novos fluxos de depósitos e ajustes. Equipes jurídicas e de compliance precisavam revisar os contratos e regulamentos internos para garantir a conformidade com as novas exigências da CVM.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários eletrônicos como os atuais, visto que a norma é de 1981, anterior à digitalização. As mudanças se referem a procedimentos operacionais e de registro de garantias e ajustes nas Bolsas de Valores, que deveriam adaptar seus regulamentos internos.