Instrução CVM nº 194, de 05/08/1992
Em resumo: A Instrução CVM nº 194, de 05/08/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 503.
Resumo: Esta Instrução CVM altera o valor nominal mínimo para emissão de debêntures com cláusula de variação cambial, estabelecendo Cr$ 300 milhões. Impacta emissores de debêntures com tal cláusula. Entrada imediata após publicação no DOU.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 503. Instrução CVM nº 503
Linha do tempo
- 05/08/1992 · Publicação Instrução CVM nº 194
- Revogada por Instrução CVM nº 503
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 503 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM Nº 194, emitida em 1992, visa atualizar o valor mínimo para emissão de debêntures que contêm cláusula de variação cambial, em conformidade com a Resolução CMN 1.833/91. Esse ajuste reflete as condições econômicas da época, buscando manter a relevância e estabilidade desses instrumentos financeiros no mercado de capitais. A norma define que o valor nominal mínimo passa a ser Cr$ 300.000.000,00, com atualização monetária mensal, utilizando o mesmo índice aplicável à correção das demonstrações financeiras das companhias abertas. Para os participantes do mercado, isso implica que emissores de debêntures devem garantir que suas operações cumpram esse novo limite, o que pode afetar emissões de menor valor e exigir ajustes em processos internos. A atualização periódica do valor busca mitigar efeitos da inflação, mas também demanda monitoramento contínuo por equipes de compliance e jurídicas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a norma altera apenas um valor específico e atualizável, não reestruturando o sistema de emissão. No entanto, pode afetar diretamente emissores que operam com valores menores, exigindo adaptações pontuais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 194, de 05 de agosto de 1992.
Alterações: Altera o valor nominal mínimo para emissão de debêntures com cláusula de variação cambial, conforme previsto na Resolução CMN Nº 1.833, de 26 de junho de 1991.
Motivação: Motivada pela necessidade de atualizar valores devido a condições econômicas, promovendo a eficiência e a proteção do mercado de capitais through a correção monetária regular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 194 de 05/08/1992
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 14 de agosto de 1992. Não há prazos de transição estabelecidos, sendo aplicável imediatamente.
Impacto Operacional
Emissores de debêntures precisam revisar suas estratégias de emissão para assegurar que o valor nominal atinja o mínimo de Cr$ 300 milhões, com possíveis impactos em operações menores. Equipes de compliance devem implementar monitoramento para a atualização mensal do valor. Equipes de TI podem ser necessárias para ajustar sistemas que calculam ou registram os valores mínimos.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM, mas exige que emissores e intermediários atualizem seus internos para refletir o novo valor mínimo e seu índice de correção. Pode ser necessária a atualização de formulários de emissão e relatórios para incluir o valor atualizado.