Sumário Executivo

A Instrução CVM 262, publicada em 02 de maio de 1997, representou um marco na diversificação das modalidades de garantia aceitas no ambiente das bolsas de valores e de futuros no Brasil. Antes de sua edição, as opções de garantia eram mais restritas. A norma trouxe a flexibilidade de permitir que o seguro de crédito fosse utilizado para cobrir riscos de operações, oferecendo uma alternativa adicional aos participantes do mercado.

Com base na Lei nº 6.385, de 1976, que estabelece o arcabouço regulatório do mercado de capitais, a CVM buscou com esta instrução modernizar as práticas e alinhar o mercado brasileiro a tendências internacionais, onde instrumentos de mitigação de risco diversificados já eram comuns. A permissão do seguro de crédito visava, principalmente, aumentar a eficiência na alocação de capital e reduzir a necessidade de imobilização de grandes montantes em outras formas de garantia, como dinheiro ou títulos.

O principal efeito para os participantes do mercado foi a ampliação do leque de opções para a constituição de garantias. Corretoras e investidores puderam, a partir de então, estruturar suas operações com maior flexibilidade, utilizando o seguro de crédito para proteger-se contra inadimplência em operações de mercado. Embora tenha sido uma norma importante em seu tempo, a Instrução CVM 262 foi revogada pela Resolução CVM 249, de 27 de outubro de 2023, que consolidou e atualizou grande parte do arcabouço normativo da CVM, tornando o conteúdo da instrução original obsoleto em sua forma independente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico direto da Instrução CVM 262 original foi MÉDIO à época de sua publicação, ao introduzir uma nova modalidade de garantia e potencialmente melhorar a liquidez e eficiência. Atualmente, seu impacto é BAIXO, pois a norma foi revogada pela Resolução CVM 249, que consolidou as regras pertinentes, e seu efeito prático direto foi absorvido e atualizado por um novo arcabouço normativo.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 262, de 2 de maio de 1997.

Alterações: A Instrução CVM 262 autorizou a inclusão de seguro de crédito como garantia para os efeitos do §1º do artigo 1º da Instrução CVM nº 120, de 6 de junho de 1990. A própria Instrução CVM 262 foi revogada pela Resolução CVM 249, de 27 de outubro de 2023.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao ampliar as modalidades de garantia aceitas para operações em bolsas, visando maior flexibilidade e redução de custos operacionais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 262 de 02/05/1997

Adequação

A Instrução CVM 262 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 06 de maio de 1997. Não havia prazos de transição ou vigência experimental, uma vez que se tratava de uma autorização imediata para uma nova modalidade de garantia. A norma foi revogada em 27 de outubro de 2023 pela Resolução CVM 249.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto foi a necessidade de revisar suas políticas de aceitação de garantias e atualizar os sistemas internos para incorporar o seguro de crédito como uma opção válida. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram analisar as apólices de seguro de crédito para assegurar sua conformidade com os requisitos da CVM e das bolsas, bem como elaborar ou revisar contratos e termos de garantia. O trabalho envolveu também a interface com seguradoras para entender as condições e limitações dos produtos de seguro de crédito disponíveis no mercado.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais específicos para esta norma. As mudanças seriam implementadas nas regras operacionais das próprias bolsas de valores e de futuros e nos processos internos das corretoras e demais participantes do mercado que passariam a aceitar o seguro de crédito como garantia.