Instrução CVM nº 27, de 17/05/1983
Em resumo: A Instrução CVM nº 27, de 17/05/1983, foi revogada pela Instrução CVM nº 36.
Resumo: Esta instrução regulamenta as operações nos mercados futuro, de opções e a termo, estabelecendo regras para modalidades operacionais, garantias e margens. Impacta diretamente bolsas de valores, corretoras e investidores. O prazo principal para adequação de alguns artigos é de até 120 dias para regulamentação pelas bolsas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 36. Instrução CVM nº 36
Linha do tempo
- 17/05/1983 · Publicação Instrução CVM nº 27
- Revogada por Instrução CVM nº 36
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 36 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 27, publicada em 1983, representa um marco inicial na regulação dos mercados derivativos no Brasil, focando em futuro, opções e termo. O contexto histórico mostra a necessidade de estruturar um mercado emergente, garantindo transparência e segurança. As regras principais incluem duas modalidades operacionais para gerenciamento diário de ganhos e perdas, com destaque para a liberação imediata ou diferida de resultados, dependendo da escolha do investidor. Além disso, são definidos requisitos de margem, como depósito mínimo de 20% para posições futuras e regulamentação específica para opções, visando mitigar riscos.
Quanto aos efeitos para os participantes, a norma impõe limites operacionais, como restrições de posição por investidor (50 milhões ou 4% do capital de companies abertas) e limites de descoberto para corretoras baseados em patrimônio líquido. Isso busca prevenir concentração de risco e manipulação de mercado. A aplicação das margens é restrita a títulos públicos federais, com regras de remuneração e divulgação de taxas, garantindo que os rendimentos sejam revertidos para os investidores, exceto em casos de encerramento antecipado.
Para as equipes de compliance e jurídico, o cumprimento da norma exige monitoramento contínuo de posições, cálculo de margens e relatórios periódicos. As bolsas devem submeter alterações regulatórias à CVM, reforçando a supervisão. Embora revogada posteriormente, esta instrução pavimentou o caminho para regulações mais modernas, como as atuais resoluções da CVM, destacando a importância de estruturas robustas de governança e controle de riscos no mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
Base Normativa
Norma: Instrução CVM No 27, de 17 de maio de 1983
Alterações: Esta instrução foi revogada por normas posteriores, mas não há menção a alterações específicas no texto fornecido. Ela cite a Lei No 6.385/1976 e resoluções do CMN, como a Resolução No 680/1981.
Motivação: A motivação regulatória foi a modernização e supervisão do mercado de derivativos, visando proteger investidores, eficiência de mercado e prevenir abusos em operações de futuro, opções e termo, que estavam em expansão na década de 1980.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 27 de 17/05/1983
Adequação
A instrução entra em vigor na data de publicação no DOU (19.05.83), exceto para os artigos 2 §§ 3 e 4, artigo 3, artigo 4 §§ 2 e 6, e artigo 7, que entrarão em vigor após regulamentação pelas Bolsas de Valores, com prazo máximo de 120 dias.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é necessário implementar sistemas para cálculo e monitoramento de margens, limites de posição e relatórios diários. Corretoras precisam adaptar seus processos de cobrança de corretagem (apenas na abertura) e gerenciar garantias, incluindo a aplicação de margens em títulos públicos. Emissores e investidores devem monitorar seus limites de operação e garantir depósitos conforme exigido.
Alterações de Layout
A norma não menciona sistemas digitais específicos, dada a época, mas impõe requisitos para relatórios, como a divulgação diária de taxas de aplicação nos Boletins das Bolsas. Requer que as bolsas regulamentem as operações e submeterm alterações à CVM, o que impacta procedimentos operacionais e formulários de comunicação.