Instrução CVM nº 36, de 08/08/1984
Em resumo: A Instrução CVM nº 36, de 08/08/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 283. Revogou a Instrução CVM nº 27, de 17/05/1983.
Resumo: Esta instrução da CVM regulamentou os mercados a futuro, a termo e de opções, estabelecendo regras para modalidades operacionais, garantias, limites e remuneração de margens. Impactou principalmente Bolsas de Valores e sociedades corretoras em 1984, sendo revogada por normativos posteriores que consolidaram a regulação desses mercados no Brasil. Foi um marco inicial para a estrutura desses mercados.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 283. Instrução CVM nº 283
Linha do tempo
- 08/08/1984 · Publicação Instrução CVM nº 36
- Alterada por Instrução CVM nº 27
- Alterada por Instrução CVM nº 36
- Alterada por Instrução CVM nº 23
- Alterada por Instrução CVM nº 104
- Alterada por Instrução CVM nº 120
- Alterada por Instrução CVM nº 137
- Alterada por Instrução CVM nº 144
- Alterada por Instrução CVM nº 147
- Alterada por Instrução CVM nº 152
- Alterada por Instrução CVM nº 159
- Alterada por Instrução CVM nº 193
- Alterada por Instrução CVM nº 44
- Alterada por Instrução CVM nº 139
- Alterada por Instrução CVM nº 77
- Alterada por Instrução CVM nº 218
- Alterada por Instrução CVM nº 283
- Revogada por Instrução CVM nº 283
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 283 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 218 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 193 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 159 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 152 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 147 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 144 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 139 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 137 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 120 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 104 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 77 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 44 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 27 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 23 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 36, publicada em 08 de agosto de 1984, representou um marco regulatório fundamental para a organização e supervisão dos mercados de derivativos no Brasil, abrangendo operações a futuro, a termo e de opções. Em um período de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, a CVM buscou estabelecer diretrizes claras para as Bolsas de Valores e os participantes, visando maior transparência e segurança. A norma detalhava as modalidades operacionais para o mercado a futuro, incluindo a gestão diária de ganhos e perdas, e os requisitos para as garantias das operações, permitindo que as Bolsas fixassem níveis de margem com base em critérios como volatilidade e liquidez.
Um dos pontos cruciais da Instrução CVM 36 era a regulamentação das garantias exigidas, que podiam ser as ações objeto do contrato (venda coberta) ou numerário equivalente a, no mínimo, 20% do montante da posição. A norma também estabeleceu regras sobre a aplicação e remuneração dessas margens, determinando que as Bolsas de Valores deveriam creditar aos investidores os rendimentos auferidos pela aplicação diária dos recursos em títulos da dívida pública federal. Além disso, a CVM impôs limites operacionais, como o de posições a descoberto por sociedade corretora, não podendo exceder 10 vezes o seu patrimônio líquido, e a necessidade de controle diário da concentração de investidores, reforçando o papel das Bolsas na supervisão do risco sistêmico.
Para o mercado, a Instrução CVM 36 trouxe maior clareza e padronização, reduzindo a assimetria de informações e aumentando a confiança nas operações com derivativos. Embora revogada posteriormente por um arcabouço regulatório mais moderno e abrangente, sua importância histórica é inegável, pois pavimentou o caminho para a sofisticação e o crescimento desses mercados no Brasil, estabelecendo princípios que, de alguma forma, persistem nas regulamentações atuais. A norma também classificava a infração às suas disposições como infração grave nos termos da Lei nº 6.385/76, sublinhando a seriedade das obrigações impostas.
Impacto Sistêmico
ALTO
A Instrução CVM 36 teve um impacto sistêmico ALTO na sua época, pois estabeleceu as bases regulatórias para mercados fundamentais de derivativos (futuro, termo e opções), organizando as operações, garantias e limites em um período incipiente, o que foi crucial para a segurança e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro. Sua revogação posterior não diminui sua importância histórica como alicerce.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 36, de 08 de agosto de 1984.
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 27, de 17 de maio de 1983, e demais disposições em contrário.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a proteção ao investidor, ao estabelecer regras claras para o funcionamento dos mercados a futuro, a termo e de opções, buscando padronizar operações, garantir a liquidação e controlar riscos sistêmicos e de concentração.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 36 de 08/08/1984
Adequação
A Instrução CVM 36 entrou em vigor cinco dias após sua publicação no Diário Oficial da União (15 de agosto de 1984). Havia uma disposição transitória específica, na qual a periodicidade diária para o reforço de garantia em operações a termo seria exigível somente após 90 dias da data de publicação.
Impacto Operacional
A norma exigiu das Bolsas de Valores e sociedades corretoras a implementação de sistemas e procedimentos para gestão diária de ganhos/perdas, controle de margens e garantias, e a publicação de níveis de margem. Gerou trabalho na definição de critérios de margem por ação, monitoramento de limites operacionais (patrimônio líquido, concentração de investidores) e na administração das aplicações das margens de garantia em títulos públicos, incluindo o repasse de rendimentos aos investidores e a cobrança de taxas de administração. Equipes de compliance e jurídica das corretoras e das Bolsas tiveram que adaptar seus procedimentos e controles internos para atender aos novos requisitos regulatórios.
Alterações de Layout
Esta instrução, dada sua data de publicação, não implicou em alterações em sistemas digitais da CVM ou plataformas eletrônicas. As mudanças eram predominantemente de natureza operacional e de regras para as Bolsas de Valores, sociedades corretoras e seus sistemas internos de controle e registro de operações e garantias.