Sumário Executivo

A Instrução CVM 218, de 1994, representou um marco na permissão para que bolsas de valores e empresas de liquidação e custódia pudessem aplicar seus recursos, próprios ou sob administração, em mercados organizados de liquidação futura. O contexto regulatório da época buscava equilibrar a modernização do mercado com a prudência na gestão de riscos por parte de entidades sistemicamente importantes. Essa medida, embora inovadora, era estritamente controlada para evitar excessos.

As regras principais estabelecidas pela norma permitiam essa aplicação desde que os mercados futuros fossem referenciados em ações ou índices representativos de valores mobiliários. Crucialmente, o parágrafo único do Art. 1º impunha uma restrição fundamental: as operações de venda nesses mercados só poderiam ser realizadas com o propósito exclusivo de proteger posições detidas no mercado à vista. Havia uma clara proibição de operações a descoberto ou qualquer ação que implicasse aumento do risco da carteira das instituições.

Para os participantes do mercado de capitais da época, a instrução significava uma abertura para o uso de derivativos como ferramenta de hedge, conferindo maior flexibilidade na gestão de tesouraria e riscos para as bolsas e custodiantes. Contudo, o caráter protetivo e a limitação de risco imposta pela CVM demonstravavam uma abordagem cautelosa para a introdução de novos instrumentos e estratégias de investimento por essas entidades-chave no sistema. Essa instrução foi revogada, mas seu conteúdo reflete uma fase de evolução regulatória importante.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impactava diretamente a gestão de risco e tesouraria de bolsas e custodiantes, instituições com papel central no funcionamento do mercado. Embora focada em hedge, a liberação para operar em futuros representava um avanço, mas a revogação subsequente aponta para a evolução regulatória da gestão desses riscos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 218, de 12 de agosto de 1994.

Alterações: Revogou o Artigo 12 da Instrução CVM Nº 36, de 08 de agosto de 1984. Esta Instrução CVM 218 foi posteriormente revogada por atos normativos subsequentes da CVM.

Motivação: Eficiência de mercado, possibilitando o uso de derivativos para gestão de risco (hedge) por bolsas e empresas de liquidação e custódia, dentro de limites prudenciais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 218 de 12/08/1994

Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de agosto de 1994. Não houve prazos de transição explicitados, indicando aplicação imediata das faculdades e restrições.

Impacto Operacional

A norma gerou trabalho prático para as equipes de tesouraria, risco e compliance das bolsas de valores e empresas de liquidação e custódia. Envolveu a implementação de políticas e procedimentos para operar em mercados futuros de forma a cumprir a restrição de hedge, assegurando que as operações fossem exclusivamente protetivas e não gerassem risco adicional. Foi necessário o desenvolvimento ou adaptação de sistemas internos para monitoramento e controle dessas posições.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários. As implicações seriam internas às bolsas e custodiantes na adaptação de seus sistemas de tesouraria e gestão de risco para operar nos mercados futuros permitidos.