Sumário Executivo

A CVM está realizando um processo de revisão e consolidação dos seus atos normativos conforme determinado pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, visando modernizar o arcabouço regulatório e aumentar a eficiência do mercado de capitais. Nesse contexto, a Resolução CVM 7 tem como objetivo principal revogar atos normativos e outros atos sem caráter normativo que se encontram desatualizados, reduzindo a complexidade e a redundância nas regras.

As regras principais da norma envolvem a revogação específica da Instrução CVM nº 218, de 12 de agosto de 1994, de Deliberações CVM como a nº 31/1986, nº 81/1989, nº 86/1990, entre outras, e de Notas Explicativas como a nº 9/1978 e nº 21/1980, entre outras listadas. Isso faz parte de um esforço sistemático para limpar o cenário regulatório e garantir que apenas as normas vigentes sejam aplicáveis.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: a revogação desses atos elimina referências obsoletas, o que reduz a incerteza jurídica e simplifica o cumprimento de obrigações. No entanto, exige que equipes de compliance, jurídicas e tecnológicas revisem seus sistemas e documentação interna para evitar que se baseiem em regras já revogadas, promovendo assim uma transição suave para o novo cenário regulatório.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque, embora a maioria dos atos revogados esteja claramente desatualizada, alguns podem ainda ser citados em contratos vigentes ou processos em andamento, exigindo uma atualização cuidadosa nas referências internas por parte dos participantes do mercado.

Base Normativa

Norma: Resolução CVM Nº 7, de 30 de setembro de 2020

Alterações: A norma revoga a Instrução CVM nº 218/1994, as Deliberações CVM nº 31/1986, 81/1989, 86/1990, 107/1991, 171/1994, 461/2003, 520/2007, 613/2009, 614/2009 e 615/2009, bem como as Notas Explicativas CVM nº 9/1978, 21/1980, e outras relacionadas às Instruções CVM nº 38, 58, 64, 72, 97, 108, 118, 192, 204, 206 e 235.

Motivação: A motivação regulatória é a modernização e consolidação dos atos normativos da CVM, em conformidade com o Decreto nº 10.139/2019, visando proteger o investidor, aumentar a transparência e promover a eficiência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Resolução CVM N° 7 de 30/09/2020

Adequação

A Resolução CVM 7 entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, 30 de setembro de 2020. Não há prazos de transição ou janelas de submissão estabelecidos, sendo aplicável de forma imediata.

Impacto Operacional

O impacto operacional recai sobre as equipes de compliance, jurídicas e tecnologia das instituições financeiras, que precisarão revisar e atualizar suas documentações internas, manuais de procedimentos e sistemas para remover referências aos atos revogados. Isso pode envolver treinamentos de staff e ajustes em processos de auditoria interna para garantir conformidade com o novo cenário.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas na norma. No entanto, a revogação dos atos pode exigir atualizações em sistemas internas das empresas que utilizavam essas referências, como na atualização de formulários ou relatórios que citavam os atos revogados.