Sumário Executivo

A Deliberação CVM 107, emitida em 5 de março de 1991, foi um ato normativo importante para esclarecer os efeitos da recém-criada Lei 8.177/91, que introduziu o fator de deflação para correção monetária, em questões sensíveis como a distribuição de dividendos e a integralização de aumentos de capital. Contextualmente, a lei gerou necessidade de orientações específicas para transições econômicas, visando evitar distorções e garantir a conformidade legal.

As regras principais estabelecem que, para dividendos relativos a exercícios sociais encerrados até 31 de janeiro de 1991, deve ser aplicado o fator de deflação considerando a data do início do pagamento como vencimento. Já para dividendos suplementares aprovados após essa data, o fator de deflação não é aplicável. Quanto aos aumentos de capital com subscrição antes de 31/01/91 e integralização parcelada, o fator de deflação deve ser aplicado às parcelas, o que pode exigir a homologação do aumento em bases novas e ajustes necessários pela companhia.

Os efeitos para os participantes do mercado incluíram a necessidade de revisão de políticas de dividendos, possíveis retificações em aprovações de aumentos de capital e a exigência de ratificações por subscretores. Isso demandou atenção jurídica e operacional para garantir que as práticas estivessem alinhadas com a nova legislação, promovendo a estabilidade e a transparência no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 107, de 5 de março de 1991

Alterações: Esta deliberação foi revogada por atos posteriores da CVM, não alterando diretamente resoluções anteriores, mas servindo como orientação transitória para a Lei 8.177/91.

Motivação: A motivação foi a necessidade de esclarecer a aplicação da Lei 8.177/91, que introduziu o fator de deflação, visando modernizar a regulação, proteger o investidor through de correção justa, e garantir a eficiência do mercado de capitais durante um período de transição econômica.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 107 de 05/03/1991

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não havia prazos de transição explícitos, mas a aplicação era imediata para casos que cumpriam as condições de data estabelecidas.

Impacto Operacional

Gerou trabalho prático para equipes jurídicas e de compliance em companhias abertas, que precisaram revisar acordos de dividendos, ajustar processos de integralização de capital e lidar com ratificações de subscretores. Para gestores, exigiu planejamento financeiro considerando o fator de deflação, e para equipes de TI, pode ter impactado sistemas de cálculo financeiro, embora não detalhado na norma.

Alterações de Layout

A deliberação não menciona alterações em sistemas específicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, dada a época de sua emissão. No entanto, exigia ajustes em relatórios financeiros e documentação de aumentos de capital para refletir os novos critérios de deflação.