Deliberação CVM nº 171, de 05/08/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 171, de 05/08/1994, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.
Resumo: Esta deliberação esclarece que situações previstas nos artigos 52 da Lei 8.212/91 e 942 do Decreto 1.041/94 configuram fatos relevantes para companhias abertas. O impacto é direto em equipes de compliance, que devem garantir a divulgação adequada. A norma foi publicada em 22.08.94, mas está revogada, portanto não há prazo atual.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 7. Resolução CVM nº 7
Linha do tempo
- 05/08/1994 · Publicação Deliberação CVM nº 171
- Revogada por Resolução CVM nº 7
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 7 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 171, emitida em 1994, foi um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a fornecer esclarecimentos às companhias acertas sobre a definição de fatos relevantes. O contexto regulatório envolve a interpretação dos artigos 52 da Lei nº 8.212/91, que trata da previdência social, e 942 do Decreto nº 1.041/94, que regulamenta essa lei. A norma visava uniformizar o entendimento sobre quais ocorrências devem ser consideradas relevantes para o mercado de capitais, exigindo que sejam divulgadas de forma transparente.
As regras principais estabelecem que a ocorrência de situações nessas disposições legais configura um fato relevante, sujeito aos procedimentos e penalidades previstos na Instrução CVM Nº 31, de 1984. Isso significa que as empresas devem reportar esses fatos à CVM e ao mercado, sob risco de sanções. A deliberação reforçou a necessidade de que as companhias adotem mecanismos robustos para identificar e comunicar tais eventos de maneira oportuna.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a exigência de que gestores, administradores e equipes de compliance internalizem essas diretrizes, integrando-as às suas políticas de governança e disclosure. Embora a norma esteja revogada, ela serviu como base para o desenvolvimento de práticas de transparência e compliance no mercado de capitais brasileiro, influenciando regulamentações posteriores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma exigia que as companhias abertas tivessem clareza sobre o que constitui um fato relevante, o que impactava diretamente suas estratégias de comunicação com o mercado e seus processos de compliance. Requeria ajustes na interpretação legal e na implementação de controles internos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 171, de 5 de agosto de 1994.
Alterações: Não altera normas anteriores, mas refere-se aos artigos 52 da Lei nº 8.212/91 e 942 do Decreto nº 1.041/94, bem como à Instrução CVM Nº 31/84.
Motivação: Para esclarecer às companhias a aplicação das disposições legais sobre fatos relevantes, promovendo a transparência e a proteção do investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 171 de 05/08/1994
Adequação
A norma entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União em 22 de agosto de 1994. Como está revogada, não há prazos de transição atuais.
Impacto Operacional
Gera a necessidade de que gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance revisem e atualizem suas políticas de identificação, avaliação e divulgação de fatos relevantes. Isso inclui a capacitação de equipes e a revisão de sistemas internos para garantir conformidade com os requisitos de reporte e as penalidades associadas.
Alterações de Layout
Não há mudanças específicas em sistemas da CVM mencionadas na norma, como SGI ou CVMWeb. No entanto, pode exigir que as empresas atualizem seus procedimentos internos para better alinhamento com a definição de fato relevante.