Deliberação CVM nº 31, de 18/03/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 31, de 18/03/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.
Resumo: Esta Deliberação CVM 31 esclarece as regras de aplicação do Decreto-Lei 2.284/86 para distribuição de dividendos e aumento de capital. Companhias abertas e participantes do MVM são impactados. Prazo principal: imediato após publicação em 24.03.86.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 7. Resolução CVM nº 7
Linha do tempo
- 18/03/1986 · Publicação Deliberação CVM nº 31
- Revogada por Resolução CVM nº 7
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 7 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 31, de 18 de março de 1986, foi emitida em contexto de transição econômica no Brasil, com a promulgação dos Decretos-Leis Nºs 2.283/86 e 2.284/86, que tratavam da conversão de valores de cruzeiros para cruzados. A norma tem como objetivo principal orientar as companhias abertas e demais agentes do mercado de valores mobiliários sobre os efeitos desses decretos em operações específicas.
Entre as regras principais, destaca-se que para dividendos relativos a exercícios sociais encerrados até 28.02.86, as empresas devem calcular os valores em cruzeiros e convertê-los em cruzados utilizando a data de início do pagamento como referência, conforme artigo 8º do Decreto-Lei 2.284/86. Além disso, é permitida a conversão direta dos dividendos declarados na paridade de Cr$1.000/Cz$1,00. Quanto ao aumento de capital, a norma estabelece que, para subscrições aprovadas antes de 28.02.86, o valor deve ser convertido na mesma paridade, mesmo que a subscrição tenha iniciado antes dessa data. Para aumentos com integralização parcelada iniciada após 28.02.86, aplica-se o critério do decreto, podendo exigir ajustes ou cancelamentos para compatibilizar valores.
Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de reavaliação de procedimentos financeiros e corporativos. Empresas podem precisar de ajustar demonstrações financeiras, reconsiderar termos de aumentos de capital e garantir conformidade com as novas regras de conversão, visando proteger investidores e manter a estabilidade do mercado durante a transição monetária.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio porque a norma exige ajustes operacionais significativos em companies abertas e intermediários, mas é limitada a contextos históricos específicos (transição monetária de 1986) e não altera estruturas sistêmicas profundas. Requer recalculos financeiros e possíveis reestruturações de capital, mas não impõe mudanças tecnológicas ou de supervisão em larga escala.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 31, de 18 de março de 1986.
Alterações: Esta norma não alterou ou revogou resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM, mas forneceu orientação sobre a aplicação dos Decretos-Leis Nºs 2.283/86 e 2.284/86. Posteriormente, foi revogada, mas no contexto de sua vigência, servia como guia prático.
Motivação: A motivação regulatória foi a necessidade de esclarecer os efeitos das mudanças monetárias decorrentes dos decretos-lei, garantindo a correta aplicação nas operações de dividendos e aumento de capital, com foco na proteção ao investidor, eficiência de mercado e supervisão durante um período de transição econômica.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 31 de 18/03/1986
Adequação
A Deliberação CVM 31 entrou em vigor imediatamente após sua publicação no DOU de 24.03.86. Não há prazos de transição mencionados, mas a aplicação é imediata para dividendos de exercícios encerrados até 28.02.86 e para aumentos de capital aprovados antes dessa data. Empresas precisaram adequar-se rapidamente para evitar inconsistências.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance e jurídico, gerou a necessidade de revisar e recalcular valores de dividendos e preços de emissão de ações na conversão entre cruzeiros e cruzados. Isso pode envolver reavaliação de contratos, comunicação com acionistas e, em casos de aumento de capital parcelado, possíveis cancelamentos e reabertura de subscrições. Equipes de TI não foram diretamente impactadas, mas o foco foi em ajustes financeiros e legais.
Alterações de Layout
A norma não envolveu alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.), considerando a época de emissão. No entanto, exigiu ajustes nos procedimentos internos das empresas para cálculo e relatório de valores, incluindo a conversão de moedas em cruzados com base em paridades específicas, impactando formulários de distribuição de dividendos e documentação de aumentos de capital.