Sumário Executivo

A Instrução CVM 77, de 1988, foi um marco regulatório importante para o controle de concentração nos mercados futuros, a termo e de opções no Brasil. Publicada em um período de crescimento e maior dinamismo desses mercados, a norma visava aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização para evitar a concentração excessiva, que poderia comprometer o funcionamento regular e ordenado do mercado de valores mobiliários. A CVM delegou às Bolsas de Valores a responsabilidade primária pela auto-regulação, exigindo que estabelecessem e divulgassem regras claras de prevenção à concentração, harmonizando direitos e obrigações para fortalecer o mercado.

As regras principais da Instrução CVM 77 determinavam que as Bolsas de Valores deveriam prever em seus regulamentos métodos claros para prevenir e corrigir processos de concentração. Para isso, exigia a criação de um Comitê de Controle de Mercados Futuros, sob a responsabilidade do Superintendente Geral da Bolsa. Este comitê tinha atribuições específicas, como estabelecer limites de participação para investidores em mercados a termo e futuro, e para investidores, corretoras, distribuidoras e bancos de investimento no mercado de opções. Além disso, o comitê era responsável por divulgar esses limites, verificá-los diariamente, aplicar medidas de desconcentração e comunicar imediatamente à CVM todas as ações tomadas. A norma também definia de forma ampla o conceito de 'investidor' para fins de controle de concentração, incluindo grupos de pessoas relacionadas por laços familiares, de controle, emprego ou prestação de serviços, e administradores de carteiras.

Para os participantes do mercado, os efeitos da Instrução CVM 77 foram significativos. As Bolsas de Valores tiveram que adaptar seus regulamentos e criar estruturas de governança, como o Comitê de Controle. Corretoras, distribuidoras e bancos de investimento foram submetidos a limites de participação e à obrigação de fornecer acesso aos registros de operações e fichas cadastrais de clientes para as Bolsas, visando o efetivo controle do grau de concentração. A norma buscava um equilíbrio entre a autonomia das Bolsas e a supervisão da CVM, com a exigência de aprovação prévia da CVM para alterações de limites e para decisões em situações emergenciais não previstas em regulamento, caracterizando a infração a essas normas como 'grave' para os efeitos da Lei 6.385/76.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve alto impacto ao estabelecer as bases para a governança e o controle de risco de concentração em mercados derivados, essenciais para a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Ela moldou a estrutura de auto-regulação das Bolsas e a interação com a CVM, protegendo o funcionamento ordenado do mercado de capitais.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 77, de 11 de maio de 1988

Alterações: Revogou o art. 8º da Instrução CVM nº 36, de 08/08/84. Não há indicação de revogação de outras normas, mas ela foi posteriormente revogada por atos normativos subsequentes no processo de modernização regulatória.

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado. A CVM visava aprimorar mecanismos de controle e fiscalização nos mercados futuros, evitar concentração e compatibilizar a auto-regulação das Bolsas com a regulação da CVM.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 77 de 11/05/1988

Adequação

A Instrução CVM 77 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com aplicação para operações realizadas após 15 de junho de 1988. As Bolsas de Valores tinham 15 dias a partir da vigência para submeter a adaptação de seus regulamentos à aprovação da CVM.

Impacto Operacional

As Bolsas de Valores tiveram que revisar e adaptar seus regulamentos de operação nos mercados futuros, criar e manter um Comitê de Controle específico, estabelecer e divulgar limites de participação para investidores e instituições, além de implementar rotinas diárias de verificação de concentração e aplicação de medidas corretivas. Intermediários financeiros (corretoras, distribuidoras, bancos de investimento) foram obrigados a respeitar os limites operacionais e a garantir acesso das Bolsas aos registros de operações e fichas cadastrais de clientes para fins de controle de concentração. Equipes jurídicas e de compliance precisaram revisar regulamentos internos e procedimentos para atender às novas exigências.

Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas eletrônicos da CVM na época. As mudanças eram focadas em regulamentos internos das Bolsas, criação de comitês, metodologias para prevenção de concentração e requisitos para acesso a registros de operações e cadastros de clientes por bancos de investimento, distribuidoras e corretoras.