Sumário Executivo

A Instrução CVM 193 de 1992 foi um marco importante na evolução do mercado de capitais brasileiro ao modernizar e ampliar as possibilidades de negociação. Seu principal objetivo foi autorizar a inclusão de debêntures conversíveis em ações como ativo referencial para o mercado de opções, desde que emitidas por empresas com ações de alta liquidez. Essa medida visava aumentar a diversidade de instrumentos disponíveis para investidores e facilitar a gestão de riscos e estratégias de investimento por parte de gestoras e intermediários.

Além disso, a norma realizou alterações significativas nos artigos 1º e 2º da Instrução CVM 120/90, que tratavam dos mercados futuros, a termo e de opções referenciados em valores mobiliários. As mudanças focaram em detalhar os requisitos mínimos de garantia para esses mercados, especificando percentuais para opções de venda e compra, e para operações a termo e futuro de ações. Houve a introdução de um rol mais amplo de ativos aceitáveis como garantia, incluindo títulos públicos e privados registrados no SELIC e CETIP, cartas de fiança bancária e certificados de ouro.

Para os participantes do mercado, como corretoras, bancos de investimento e administradores fiduciários, as alterações implicaram a necessidade de adaptar suas metodologias de cálculo e gestão de garantias. A norma deu às Bolsas de Valores a responsabilidade de estabelecer a metodologia de cálculo das garantias, com a prerrogativa da CVM de determinar alterações. Este normativo, embora revogado, representou um avanço na regulamentação de derivativos no Brasil, promovendo maior segurança e transparência nas operações com valores mobiliários.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi médio, pois a norma ampliou a gama de ativos negociáveis em mercados de derivativos e ajustou os requisitos de garantia, afetando diretamente a estrutura operacional e de risco das instituições financeiras e o funcionamento das Bolsas de Valores na época. Contribuiu para a modernização dos mercados de opções, futuro e a termo.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM Nº 193, de 23 de julho de 1992.

Alterações: Altera os artigos 1º e 2º da Instrução CVM Nº 120, de 06 de julho de 1990.

Motivação: Modernização e eficiência de mercado, ao ampliar a variedade de ativos para derivativos e ajustar as regras de garantias para maior segurança e previsibilidade.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 193 de 23/07/1992

Adequação

A Instrução CVM 193 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de julho de 1992. As instituições e Bolsas de Valores teriam que se adequar imediatamente às novas regras de ativos referencial e cálculo de garantias.

Impacto Operacional

A norma exigiu que as Bolsas de Valores desenvolvessem e comunicassem à CVM suas metodologias de cálculo de garantias, considerando fatores como volatilidade e taxas de juros. Para corretoras e gestores, houve a necessidade de ajustar os sistemas de monitoramento e alocação de garantias, bem como adaptar suas estratégias operacionais para incluir as debêntures conversíveis no mercado de opções e lidar com os novos critérios de garantia para os mercados a termo e futuro. Implicou também maior diligência por parte das equipes de compliance e risco na verificação das garantias prestadas.

Alterações de Layout

Não há descrição de alterações em sistemas ou layouts específicos da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET) na norma. As mudanças seriam internas às Bolsas de Valores para adaptação das metodologias de cálculo de garantias.