Instrução CVM nº 300, de 23/02/1999
Em resumo: A Instrução CVM nº 300, de 23/02/1999, foi revogada pela Instrução CVM nº 441. Alterou a Instrução CVM nº 249, de 11/04/1996.
Resumo: A Instrução CVM 300 permitia que Clubes de Investimento, formados por empregados em programas de privatização, tomassem ações por empréstimo para proteção de posições. Revogada pela Resolução CVM 199, era relevante para administradores de clubes e corretoras. Seu impacto hoje é nulo.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 441. Instrução CVM nº 441
Linha do tempo
- 23/02/1999 · Publicação Instrução CVM nº 300
- Revogada por Instrução CVM nº 441
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 441 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 300, publicada em 1999, tratava de uma permissão específica para Clubes de Investimento realizarem operações de empréstimo de ações. O contexto da norma estava ligado aos programas de privatização de companhias abertas, um período de intensas movimentações no mercado brasileiro. A CVM buscava, na época, fornecer mecanismos para que os Clubes de Investimento formados por empregados pudessem gerenciar riscos inerentes às suas posições futuras.
A regra principal estabelecia que, além das hipóteses já previstas na Instrução CVM 249, esses clubes específicos poderiam tomar ações por empréstimo. O objetivo era a proteção das posições a que os empregados fariam jus após a integralização das ações oferecidas nos programas de privatização, com um limite equivalente ao número dessas ações. A norma também delegava à entidade mantenedora do serviço de empréstimo a responsabilidade pela avaliação das garantias.
Embora a Instrução CVM 300 tenha sido um marco importante em seu tempo, ela foi revogada pela Resolução CVM 199, de 23 de maio de 2024. Atualmente, as operações de empréstimo de ativos e a constituição e funcionamento de Clubes de Investimento são regidas por normativos mais recentes e abrangentes, como a Resolução CVM 175 e a própria Resolução CVM 199, que consolidou e modernizou grande parte da regulamentação. Portanto, para os participantes do mercado atual, a Instrução CVM 300 não possui mais aplicabilidade direta.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma foi revogada pela Resolução CVM 199 e seu escopo era muito específico para um contexto de mercado do final dos anos 90, não gerando impacto nos participantes do mercado de capitais atualmente.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 300, de 23 de fevereiro de 1999.
Alterações: Revogada pela Resolução CVM 199, de 23 de maio de 2024. Complementava a Instrução CVM 249, de 11 de abril de 1996.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor (especificamente empregados em programas de privatização), ao permitir mecanismos de proteção para Clubes de Investimento.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 300 de 23/02/1999
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (26 de fevereiro de 1999). Não há prazos de adequação aplicáveis atualmente, pois foi revogada.
Impacto Operacional
No momento de sua vigência, exigia que administradores de Clubes de Investimento e corretoras envolvidas em programas de privatização monitorassem o limite de empréstimo de ações e garantias. Hoje, não gera trabalho prático, uma vez que está revogada.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou formulários cadastrais atuais, pois a norma está revogada e seu período de vigência não envolvia os sistemas digitais atuais.