Instrução CVM nº 329, de 28/02/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 329, de 28/02/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 450. Alterou a Instrução CVM nº 302, de 05/05/1999.
Resumo: Altera a Instrução CVM 302/99 para permitir, excepcionalmente, a cobrança de taxa de performance de cotistas que não se enquadravam nas novas regras, mediante termo de concordância. Impacta administradores de fundos. Entrada em vigor imediata, com prazo de 30 dias para envio de relação de cotistas.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 450. Instrução CVM nº 450
Linha do tempo
- 28/02/2000 · Publicação Instrução CVM nº 329
- Revogada por Instrução CVM nº 450
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 450 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 302
Sumário Executivo
A Instrução CVM 329 reflete a preocupação da CVM em endereçar situações transitórias após a edição de normas que impactam modelos de cobrança. Especificamente, esta norma da CVM buscou mitigar os efeitos da Instrução CVM 302/99 sobre a cobrança de taxa de performance em fundos de investimento, permitindo uma adaptação mais suave para cotistas preexistentes. A medida demonstra um esforço regulatório para equilibrar a modernização das regras com a proteção de relações contratuais estabelecidas.
As principais regras introduzidas permitiram que fundos que já cobravam taxa de performance de forma diferente das novas condições do art. 54 da Instrução CVM 302/99 pudessem continuar essa cobrança de cotistas específicos. Para isso, os cotistas precisariam firmar expressamente um termo de conhecimento e concordância. Essa exceção, no entanto, vinha acompanhada de restrições importantes: esses cotistas não poderiam fazer resgates parciais nem novas aplicações, a menos que estas últimas tivessem como objetivo o enquadramento nas condições do § 2º do art. 54.
Para os participantes do mercado, a Instrução CVM 329 trouxe um alívio pontual, evitando a necessidade de reestruturação imediata de todas as relações de cotistas. Administradores de fundos foram os mais diretamente impactados, tendo a responsabilidade de gerenciar a coleta desses termos de concordância e de encaminhar à CVM a relação nominal dos cotistas que optaram por essa via excepcional. A norma visou, portanto, uma transição mais ordenada para a aplicação das novas regras sobre taxa de performance.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é específico para um grupo restrito de fundos e cotistas, resolvendo uma questão de transição regulatória pontual e não alterando a estrutura fundamental do mercado ou de regras gerais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 329, de 28 de fevereiro de 2000.
Alterações: Altera o art. 109 da Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Motivação: Modernização e adaptação das regras de cobrança de taxa de performance de fundos de investimento, buscando eficiência de mercado e clareza na aplicação das normas, considerando a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.787, de 1º de fevereiro de 1991.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 329 de 28/02/2000
Adequação
A Instrução CVM 329 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (02 de março de 2000). Administradores de fundos com cotistas na situação excepcional deveriam encaminhar a relação nominal desses cotistas até 30 dias após a assembleia de adaptação à norma.
Impacto Operacional
Administradores fiduciários e gestores de fundos precisaram identificar os cotistas impactados, providenciar a assinatura dos termos de conhecimento e concordância, além de adaptar seus sistemas internos para controlar as restrições de resgate parcial e novas aplicações para esses cotistas. Equipes de compliance e jurídica foram responsáveis pela elaboração e gestão dos termos e pelo envio da relação de cotistas à CVM, garantindo a conformidade com o prazo de 30 dias.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de relatórios, mas exige que administradores de fundos organizem e submetam a relação nominal de cotistas que firmaram o termo, o que pode ter implicado em procedimentos internos para controle e envio de informações à CVM.