Instrução CVM nº 33, de 26/03/1984
Em resumo: A Instrução CVM nº 33, de 26/03/1984, foi revogada pela Instrução CVM nº 220. Revogou a Instrução CVM nº 12, de 04/09/1980.
Resumo: Esta norma, Instrução CVM 33 (revogada), detalhava os tipos de ordens de compra e venda de valores mobiliários em Bolsas de Valores, definindo procedimentos para corretoras e clientes. Impactava diretamente sociedades corretoras e seus clientes, estabelecendo padrões para cadastro, registro e execução de ordens. Embora revogada, seu conteúdo fundamentou regulamentações posteriores e era crucial para a operação do mercado na época.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 220. Instrução CVM nº 220
Linha do tempo
- 26/03/1984 · Publicação Instrução CVM nº 33
- Revogada por Instrução CVM nº 220
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 220 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 12
Sumário Executivo
A Instrução CVM 33, emitida em 26 de março de 1984, representou um marco regulatório fundamental para o mercado de capitais brasileiro ao estabelecer as bases para a operação de ordens de compra e venda de valores mobiliários em Bolsas de Valores. Seu propósito era padronizar as práticas das sociedades corretoras e garantir maior transparência e segurança nas negociações. A norma abordava desde os requisitos de cadastro de clientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, até a definição e o tratamento de diferentes tipos de ordens, como 'ordem a mercado', 'limitada', 'casada' e 'de financiamento', e seus respectivos prazos de validade ('para o dia', 'válida por prazo determinado', 'em aberto').
Um dos pontos centrais da Instrução CVM 33 era a exigência de que as corretoras mantivessem fichas cadastrais atualizadas de seus clientes, com informações detalhadas que incluíam dados pessoais, identificação dos controladores de pessoas jurídicas e a qualificação de pessoas autorizadas a emitir ordens. A norma também impunha procedimentos rigorosos para o registro, recepção e execução das ordens, exigindo a identificação da corretora, do cliente, a data e horário da recepção, o objeto da ordem, a natureza da operação, o tipo e prazo de validade da ordem. A proibição de executar operações sem o prévio registro da ordem correspondente era um pilar para a integridade do mercado.
Além disso, a instrução classificava 'profissionais de mercado' (sócios, diretores, empregados de corretoras, agentes autônomos e seus familiares), impondo-lhes a restrição de negociar valores mobiliários apenas através da corretora à qual estavam vinculados. Critérios de prioridade na execução das ordens foram estabelecidos, privilegiando clientes não profissionais. Embora revogada, a Instrução CVM 33 foi crucial para a formação da estrutura regulatória do mercado de capitais, sendo a base para normas subsequentes que aprimoraram e modernizaram essas disposições.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma estabeleceu as regras operacionais básicas para a negociação de valores mobiliários em Bolsas de Valores, afetando a infraestrutura e a conduta de todas as sociedades corretoras e seus clientes. Seu conteúdo foi fundamental para a segurança e transparência do mercado de capitais à época, sendo uma pedra angular para regulamentações posteriores.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 33, de 26 de março de 1984
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 12, de 04 de setembro de 1980, e demais disposições em contrário.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, visando estabelecer regras claras para a atuação de sociedades corretoras e proteger os investidores através da padronização de procedimentos de ordens e cadastros.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 33 de 26/03/1984
Adequação
A Instrução CVM 33 entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação (26 de março de 1984). Não havia prazos de transição escalonados, apenas o prazo único para sua entrada em vigor plena.
Impacto Operacional
As sociedades corretoras tiveram que implementar e manter sistemas de cadastro de clientes detalhados, desenvolver formulários específicos para registro de ordens e garantir o uso de relógios datadores para registro cronológico. A classificação de 'profissionais de mercado' exigia controles adicionais. Houve necessidade de treinar equipes para o correto preenchimento dos cadastros e formulários, além de assegurar a conformidade com os tipos de ordens e prazos de validade. As equipes de compliance/jurídico eram responsáveis por garantir que todos os procedimentos estivessem alinhados com a instrução.
Alterações de Layout
A norma exigia o estabelecimento de fichas cadastrais de clientes e formulários específicos para registro de ordens, com campos detalhados para identificação da corretora, cliente, objeto da ordem, natureza da operação, tipo e prazo de validade. Também demandava relógios datadores numeradores para registro cronológico das ordens, impactando a gestão documental e operacional das corretoras.