Instrução CVM nº 335, de 04/05/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 335, de 04/05/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 545. Alterou a Instrução CVM nº 251, de 14/06/1996.
Resumo: Altera a Instrução CVM 251/96 para incluir novas hipóteses de aplicação do rito sumário em processos administrativos. O foco é a inclusão de infrações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, impactando participantes do mercado de capitais que devem identificar clientes e registrar transações. Entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 545. Instrução CVM nº 545
Linha do tempo
- 04/05/2000 · Publicação Instrução CVM nº 335
- Revogada por Instrução CVM nº 545
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 545 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 251
Sumário Executivo
A Instrução CVM 335 (revogada) foi um ato normativo da CVM que buscou aprimorar a eficiência dos processos administrativos ao expandir as hipóteses de aplicação do rito sumário. Esse rito, de natureza mais célere, é reservado para infrações de caráter objetivo, que demandam uma análise menos complexa para sua constatação. A motivação da CVM era otimizar a supervisão e resposta a determinadas condutas no mercado, garantindo maior agilidade na aplicação de sanções quando a materialidade da infração fosse clara e objetiva.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi relativamente baixo, pois a norma tratava de um procedimento interno da CVM (rito sumário em processos administrativos), embora com implicações significativas para os participantes que cometessem as infrações objetivas listadas. Não alterou diretamente regras de funcionamento de mercado ou produtos, mas sim a forma como certas infrações seriam processadas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 335, de 4 de maio de 2000.
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996. Faz referência à Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 (que dispõe sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro), à Lei nº 6.385/76, à Resolução CMN nº 1.657/89 e ao Decreto nº 2.799/98.
Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, ao modernizar as regras de processo administrativo para infrações objetivas, especialmente no contexto de prevenção à lavagem de dinheiro.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 335 de 04/05/2000
Adequação
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 4 de maio de 2000. Não havia prazos de transição, pois as mudanças eram para o procedimento de sanção de infrações já existentes e claras.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional indireto estava na necessidade de maior atenção ao cumprimento das obrigações da Instrução CVM 301/99 (revogada), que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O descumprimento dessas regras, como a falta de identificação de clientes ou de registro de transações, poderia resultar em processos administrativos da CVM tramitando sob o rito sumário, o que implica em uma resolução mais rápida do processo sancionador, exigindo dos times de Compliance e Jurídico uma resposta e defesa mais ágeis.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários públicos com esta Instrução. As mudanças eram procedimentais, focadas na tramitação interna de processos administrativos da CVM, sem impacto direto em sistemas externos de submissão de informações por parte dos participantes do mercado.