Sumário Executivo

A Instrução CVM 335 (revogada) foi um ato normativo da CVM que buscou aprimorar a eficiência dos processos administrativos ao expandir as hipóteses de aplicação do rito sumário. Esse rito, de natureza mais célere, é reservado para infrações de caráter objetivo, que demandam uma análise menos complexa para sua constatação. A motivação da CVM era otimizar a supervisão e resposta a determinadas condutas no mercado, garantindo maior agilidade na aplicação de sanções quando a materialidade da infração fosse clara e objetiva.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi relativamente baixo, pois a norma tratava de um procedimento interno da CVM (rito sumário em processos administrativos), embora com implicações significativas para os participantes que cometessem as infrações objetivas listadas. Não alterou diretamente regras de funcionamento de mercado ou produtos, mas sim a forma como certas infrações seriam processadas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 335, de 4 de maio de 2000.

Alterações: Altera a Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996. Faz referência à Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999 (que dispõe sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro), à Lei nº 6.385/76, à Resolução CMN nº 1.657/89 e ao Decreto nº 2.799/98.

Motivação: Supervisão e eficiência de mercado, ao modernizar as regras de processo administrativo para infrações objetivas, especialmente no contexto de prevenção à lavagem de dinheiro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 335 de 04/05/2000

Adequação

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 4 de maio de 2000. Não havia prazos de transição, pois as mudanças eram para o procedimento de sanção de infrações já existentes e claras.

Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional indireto estava na necessidade de maior atenção ao cumprimento das obrigações da Instrução CVM 301/99 (revogada), que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O descumprimento dessas regras, como a falta de identificação de clientes ou de registro de transações, poderia resultar em processos administrativos da CVM tramitando sob o rito sumário, o que implica em uma resolução mais rápida do processo sancionador, exigindo dos times de Compliance e Jurídico uma resposta e defesa mais ágeis.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários públicos com esta Instrução. As mudanças eram procedimentais, focadas na tramitação interna de processos administrativos da CVM, sem impacto direto em sistemas externos de submissão de informações por parte dos participantes do mercado.