Instrução CVM nº 338, de 21/06/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 338, de 21/06/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 450. Alterou a Instrução CVM nº 302, de 05/05/1999.
Resumo: Esta norma alterou regras sobre a autorização de fundos de investimento e responsabilidades de administradores. Impacta gestoras, administradores fiduciários e escritórios jurídicos. Os prazos de análise da CVM foram atualizados, introduzindo a presunção de deferimento após certo período, com mecanismos para suspensão em caso de exigências.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 450. Instrução CVM nº 450
Linha do tempo
- 21/06/2000 · Publicação Instrução CVM nº 338
- Revogada por Instrução CVM nº 450
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 450 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 302
Sumário Executivo
A Instrução CVM 338, de 21 de junho de 2000, representou um marco na simplificação e padronização dos processos de autorização de fundos de investimento no Brasil, ao alterar a Instrução CVM 302/99. Seu contexto regulatório visava dar mais previsibilidade e celeridade aos pedidos de constituição e funcionamento de fundos, em linha com o objetivo de modernização do mercado de capitais brasileiro.
As principais mudanças incluíram a introdução de prazos de presunção de deferimento para a autorização de fundos. Para fundos abertos, a autorização era presumida após 20 dias do protocolo, se a documentação estivesse completa. Para outras autorizações, o prazo era de 30 dias. A norma também detalhou procedimentos para a CVM solicitar informações adicionais, suspendendo os prazos, e estabeleceu consequências para o não atendimento das exigências, incluindo multas e cancelamento de autorização. Além disso, a Instrução reforçou a necessidade de uma declaração do administrador, no Anexo I, atestando a conformidade do regulamento do fundo com a legislação vigente e o compromisso de atender às exigências da CVM. Foi também incluída uma declaração obrigatória no prospecto, alertando que a autorização da CVM não implica garantia de veracidade das informações ou adequação do regulamento.
Para os participantes do mercado, as mudanças tiveram como efeito principal uma maior clareza sobre os prazos de análise da CVM, permitindo um melhor planejamento. Contudo, impôs maior rigor na submissão inicial dos documentos e na rapidez no atendimento às exigências, sob pena de sanções. A norma também ampliou o rol de infrações graves, sublinhando a importância da aderência às disposições legais e regulatórias.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto significativo na rotina de gestoras e administradores de fundos, alterando procedimentos de submissão e acompanhamento de pedidos de autorização, e reforçando responsabilidades. Não alterou profundamente a estrutura do mercado, mas otimizou processos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 338, de 21 de junho de 2000
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Motivação: Eficiência de mercado e supervisão.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 338 de 21/06/2000
Adequação
A instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 23 de junho de 2000. Os prazos de presunção de deferimento de 20 dias (fundos abertos) e 30 dias (outras autorizações) começaram a ser aplicados a partir dessa data.
Impacto Operacional
Administradores fiduciários e gestores tiveram que revisar e adaptar seus processos de submissão de pedidos de autorização de fundos à CVM, garantindo a completa instrução dos processos e o pronto atendimento a eventuais exigências para evitar a suspensão dos prazos ou a denegação. As equipes jurídicas e de compliance precisaram incorporar a nova declaração obrigatória e os dizeres no prospecto dos fundos. Houve necessidade de treinamento para as equipes sobre os novos prazos e ritos de comunicação com a CVM.
Alterações de Layout
Criação de um novo Anexo I, exigindo uma declaração específica do administrador sobre a conformidade do regulamento e o compromisso de atender às exigências da CVM para a autorização de fundos.