Instrução CVM nº 348, de 23/01/2001
Em resumo: A Instrução CVM nº 348, de 23/01/2001, foi revogada pela Instrução CVM nº 505.
Resumo: Esta norma, embora revogada, classificava como infração grave a contratação de pessoas não autorizadas pela CVM para intermediação de valores mobiliários, incluindo agenciamento. Impactava distribuidores e administradores de fundos. Sua vigência era imediata após publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 505. Instrução CVM nº 505
Linha do tempo
- 23/01/2001 · Publicação Instrução CVM nº 348
- Revogada por Instrução CVM nº 505
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 505 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 348, publicada em 23 de janeiro de 2001, abordava uma questão crucial para a integridade do mercado de capitais: a contratação de indivíduos não habilitados para atuar na intermediação de valores mobiliários. Esta normativa visava fortalecer a supervisão e a proteção ao investidor ao tipificar claramente uma conduta como 'infração grave'.
O cerne da Instrução CVM 348 residia na definição de que a contratação, por parte de integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários ou administradores de fundos, de pessoas não autorizadas ou registradas na CVM para intermediação de negócios (incluindo agenciamento e captação de clientes) seria considerada uma infração grave. Tal classificação permitia à CVM aplicar sanções mais rigorosas, conforme o art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385/76.
Embora revogada por normativos posteriores que consolidaram e atualizaram a regulamentação sobre infrações e responsabilidades, a Instrução CVM 348 foi um marco importante. Ela reforçou a necessidade de conformidade com as regras de habilitação profissional, impactando diretamente corretoras, bancos de investimento, distribuidoras e administradores de fundos, que deveriam garantir que seus colaboradores e parceiros estivessem devidamente registrados e autorizados pela CVM para operar no mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois a norma definia uma infração grave específica, reforçando a conformidade na contratação de pessoal e mitigando riscos de atuação irregular no mercado. Afetava diretamente a governança e o compliance de intermediários e administradores de fundos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 348, de 23 de janeiro de 2001.
Alterações: Esta instrução foi revogada pela Deliberação CVM nº 732, de 03 de maio de 2015, que posteriormente foi revogada pela Resolução CVM nº 183, de 20 de dezembro de 2023.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. A norma buscava combater a atuação de profissionais não habilitados, garantindo a idoneidade e a qualificação dos envolvidos na intermediação de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 348 de 23/01/2001
Adequação
A Instrução CVM 348 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 25 de janeiro de 2001. Não previa prazos de transição, exigindo adequação imediata para evitar a infração.
Impacto Operacional
Exigia que gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores revisassem e garantissem que todas as pessoas envolvidas na intermediação ou agenciamento de clientes estivessem devidamente registradas e autorizadas pela CVM. Isso implicava em processos de verificação de credenciais e conformidade contínuos para as equipes de compliance e recursos humanos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. O impacto era na qualificação e registro de pessoal das entidades supervisionadas.