Sumário Executivo

A Instrução CVM 355, de 1º de agosto de 2001, regulamentou, de forma abrangente, a atividade de agente autônomo de investimento (AAI) no Brasil, substituindo a então vigente Instrução CVM 352/01. Seu principal objetivo era formalizar e supervisionar o papel desses profissionais, que atuam na distribuição e mediação de títulos, valores mobiliários, cotas de fundos de investimento e derivativos, sempre sob a responsabilidade de instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários.

O normativo detalhou os requisitos para a autorização de AAIs, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para pessoas físicas, exigia ensino médio completo, aprovação em exame técnico de certificação autorizado pela CVM e reputação ilibada. Para pessoas jurídicas, impunha que o objeto social fosse exclusivo à atividade de AAI e que os sócios fossem, por sua vez, AAIs autorizados. A CVM também estabeleceu o processo de autorização, com prazos e a possibilidade de indeferimento e recurso, além de condições para o cancelamento da autorização.

Além dos requisitos para atuação, a instrução delineou as normas de conduta, como o dever de diligência, a observância de sigilo e a proibição de práticas que pudessem ferir a relação fiduciária com os clientes. Foram claramente estabelecidas vedações, como o recebimento de numerário ou a atuação como procurador do cliente. A norma também previu a responsabilidade civil e administrativa dos AAIs e das instituições contratantes, com a aplicação de penalidades e multa cominatória em caso de descumprimento, visando a proteção ao investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

Embora revogada, a Instrução CVM 355 teve um impacto ALTO em sua época, ao formalizar e regulamentar uma figura central na distribuição de valores mobiliários. Ela estabeleceu as bases para a atuação dos AAIs, influenciando a captação de recursos e o acesso de investidores ao mercado, redefinindo as relações entre intermediários e clientes. Abriu caminho para a profissionalização do segmento e para futuras evoluções regulatórias.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 355, de 1º de agosto de 2001.

Alterações: A Instrução CVM 355 revogou a Instrução CVM 352, de 25 de junho de 2001. Teve alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 366/02.

Motivação: A principal motivação regulatória da CVM para a emissão desta instrução foi a modernização e aprimoramento da supervisão sobre a atividade de agente autônomo de investimento, visando a proteção ao investidor, a eficiência de mercado e a formalização de um segmento crescente no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 355 de 01/08/2001

Adequação

A Instrução CVM 355 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (09 de agosto de 2001). Estabeleceu um período de transição para agentes autônomos já registrados no Registro Geral de Autônomos (RGA) até 1º de junho de 2001, que teriam até 31 de agosto de 2002 para obter a nova autorização da CVM (prazo alterado pela Instrução CVM nº 366/02).

Impacto Operacional

A instrução exigiu dos AAIs e das instituições contratantes um trabalho significativo de adequação. Para os AAIs (pessoas físicas e jurídicas), foi necessário cumprir novos requisitos de certificação e documentação, atualizar cadastros e revisar contratos. As instituições tiveram que implementar processos para monitorar a conformidade de seus prepostos e comunicar à CVM a celebração, rescisão ou extinção de contratos com os AAIs via meio eletrônico. Equipes de compliance e jurídicas foram essenciais para garantir que as novas regras de conduta e vedações fossem observadas, mitigando riscos de responsabilização.

Alterações de Layout

A norma previa a utilização de meios eletrônicos para comunicação com a CVM, como o envio de formulários cadastrais e declarações. Exigia que os dados cadastrais fossem mantidos atualizados no endereço da CVM na rede mundial de computadores, indicando um início da digitalização de processos.