Instrução CVM nº 364, de 07/05/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 364, de 07/05/2002, foi revogada pela Instrução CVM nº 558. Alterou a Instrução CVM nº 306, de 05/05/1999.
Resumo: Esta norma, embora revogada, ajustou critérios para autorização e funcionamento de administradores de carteiras de valores mobiliários, incluindo experiência profissional e requisitos cadastrais. Impactou pessoas físicas e jurídicas que atuam na gestão de recursos de terceiros no mercado de capitais. Trouxe maior rigor e transparência à atividade.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 558. Instrução CVM nº 558
Linha do tempo
- 07/05/2002 · Publicação Instrução CVM nº 364
- Revogada por Instrução CVM nº 558
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 558 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 306
Sumário Executivo
A Instrução CVM 364, de 7 de maio de 2002, representou um marco na regulação da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários ao alterar a Instrução CVM 306/99. Seu principal objetivo era aprimorar os requisitos para a concessão e manutenção da autorização para pessoas físicas e jurídicas atuarem como administradores de carteira, visando maior profissionalismo e proteção ao investidor. As mudanças focaram em detalhes cruciais como experiência profissional mínima, reputação ilibada e segregação de responsabilidades dentro das instituições.
Entre as alterações mais significativas, destacam-se a qualificação exigida para o profissional responsável pela administração de carteiras, que passou a demandar comprovação de experiência específica de no mínimo três anos na gestão de recursos de terceiros ou cinco anos no mercado de capitais em atividades que atestem sua aptidão. Além disso, a norma introduziu a possibilidade de a CVM dispensar o atendimento a certos requisitos em situações excepcionais, desde que comprovada uma experiência profissional mais longa ou notório saber e elevada qualificação. Também foram detalhados os documentos necessários para o pedido de autorização e os critérios para o cancelamento da mesma, inclusive a possibilidade de cancelamento a pedido do interessado.
Para o mercado, a Instrução CVM 364 reforçou a necessidade de uma estrutura robusta e profissionais altamente qualificados para a gestão de recursos de terceiros. A exigência de um diretor, gerente-delegado ou sócio-gerente com responsabilidade exclusiva pela administração de carteiras, salvo exceções específicas para empresas ligadas ou contratação de terceiros, visava evitar conflitos de interesse e assegurar a dedicação total à atividade. A norma também introduziu a obrigatoriedade de avisos destacados sobre a não garantia de resultados futuros, fortalecendo a proteção ao investidor e a transparência das informações divulgadas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto significativo na qualificação e estrutura de administradores de carteiras, elevando barreiras de entrada e exigindo reorganização interna das instituições, mas sem causar disrupção ampla no funcionamento do mercado, visto que se aplicava a um setor específico.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 364, de 7 de maio de 2002
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999. Revoga o art. 6º da Instrução CVM nº 306/99.
Motivação: Modernização e supervisão das regras para administradores de carteiras, visando maior proteção ao investidor e profissionalização do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 364 de 07/05/2002
Adequação
A Instrução CVM 364 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 9 de maio de 2002, sem prazos de transição adicionais especificados para adequação. As solicitações de autorização e informações periódicas deveriam seguir as novas diretrizes imediatamente.
Impacto Operacional
As gestoras, administradores fiduciários e intermediários que atuavam ou pretendiam atuar na administração de carteiras tiveram que revisar seus processos de contratação e qualificação de profissionais. Equipes de Compliance e Jurídico foram demandadas para verificar a adequação dos diretores, gerentes-delegados ou sócios-gerentes aos novos requisitos de experiência e reputação ilibada, além de atualizar os formulários cadastrais. A estrutura interna das empresas que administravam carteiras exigiu uma análise para garantir a segregação de atividades e a designação de responsáveis exclusivos, salvo as exceções previstas.
Alterações de Layout
Houve a atualização dos Anexos III e IV da Instrução CVM 306/99, que correspondem aos formulários cadastrais para pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, respectivamente. Essas mudanças demandaram o preenchimento de novas informações para a autorização e manutenção do registro junto à CVM.