Sumário Executivo

A presente norma foi emitida pela CVM para regulamentar o disposto no § 4º do art. 147 da Lei 6.404/76, que exige que o conselheiro de administração de companhia aberta declare o cumprimento de condições legais para exercer o cargo. O contexto é de reforço da governança corporativa e proteção aos investidores, garantindo que os administradores não tenham impedimentos legais ou conflitos de interesse.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de firmar um Termo de Posse accompanied by uma declaração formal, na qual o conselheiro atesta que não está condenado por crimes determinados, não sofre penalidades da CVM, possui reputação ilibada e não tem conflitos de interesse com a companhia. Além disso, o termo deve indicar um domicílio para citações.

Os efeitos para o mercado são a padronização do processo de investidura de conselheiros, promovendo transparência e conformidade legal. Companhias e conselheiros devem estruturar processos internos para assegurar o cumprimento dessas exigências, sob risco de infração grave.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque envolve a conformidade de procedimentos internos em todas as companhias abertas, exigindo attention da equipe de compliance e jurídica, mas não altera sistemas ou operações complexas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM No 367, de 29 de maio de 2002

Alterações: Esta instrução foi revogada por normas posteriores, mas não alterou resoluções anteriores diretamente.

Motivação: A motivação é a supervisão dos administradores de companhias abertas, garantindo que cumpram requisitos legais para proteger os investidores.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 367 de 29/05/2002

Adequação

Entrou em vigor em 29 de maio de 2002, com aplicação imediata para novas posse de conselheiros.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisam garantir que todos os conselheiros assinem os termos e declarações conforme exigido, mantendo os documentos arquivados. Jurídicos devem verificar o cumprimento das condições legais.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, mas a norma impõe requisitos para o arquivamento de declarações na sede da companhia e para a apresentação de currículos em assembléias.