Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, foi revogada pela Resolução CVM nº 80.
Resumo: A Instrução CVM 367 estabelece os requisitos para a declaração que membros do conselho de administração de companhias abertas devem apresentar ao tomar posse, em cumprimento à Lei 6.404/76. Impacta diretamente os conselheiros e as empresas listadas. O prazo principal é a apresentação no momento da posse.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 80. Resolução CVM nº 80
Linha do tempo
- 29/05/2002 · Publicação Instrução CVM nº 367
- Revogada por Resolução CVM nº 80
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 80 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A presente norma foi emitida pela CVM para regulamentar o disposto no § 4º do art. 147 da Lei 6.404/76, que exige que o conselheiro de administração de companhia aberta declare o cumprimento de condições legais para exercer o cargo. O contexto é de reforço da governança corporativa e proteção aos investidores, garantindo que os administradores não tenham impedimentos legais ou conflitos de interesse.
As regras principais incluem a obrigatoriedade de firmar um Termo de Posse accompanied by uma declaração formal, na qual o conselheiro atesta que não está condenado por crimes determinados, não sofre penalidades da CVM, possui reputação ilibada e não tem conflitos de interesse com a companhia. Além disso, o termo deve indicar um domicílio para citações.
Os efeitos para o mercado são a padronização do processo de investidura de conselheiros, promovendo transparência e conformidade legal. Companhias e conselheiros devem estruturar processos internos para assegurar o cumprimento dessas exigências, sob risco de infração grave.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque envolve a conformidade de procedimentos internos em todas as companhias abertas, exigindo attention da equipe de compliance e jurídica, mas não altera sistemas ou operações complexas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM No 367, de 29 de maio de 2002
Alterações: Esta instrução foi revogada por normas posteriores, mas não alterou resoluções anteriores diretamente.
Motivação: A motivação é a supervisão dos administradores de companhias abertas, garantindo que cumpram requisitos legais para proteger os investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 367 de 29/05/2002
Adequação
Entrou em vigor em 29 de maio de 2002, com aplicação imediata para novas posse de conselheiros.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam garantir que todos os conselheiros assinem os termos e declarações conforme exigido, mantendo os documentos arquivados. Jurídicos devem verificar o cumprimento das condições legais.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, mas a norma impõe requisitos para o arquivamento de declarações na sede da companhia e para a apresentação de currículos em assembléias.