Instrução CVM nº 377, de 29/10/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 377, de 29/10/2002, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 302, de 05/05/1999.
Resumo: Esta norma alterou a Instrução CVM 302/99, exigindo que fundos de investimento em títulos e valores mobiliários definam e divulguem sua política de voto em assembleias de companhias investidas. O principal impacto foi para administradores de fundos, que precisaram deliberar sobre essa política na primeira assembleia geral após a publicação e adaptar seus prospectos. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 29/10/2002 · Publicação Instrução CVM nº 377
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 302
Sumário Executivo
A Instrução CVM 377, publicada em 29 de outubro de 2002, representou um movimento da CVM para aumentar a transparência e aprimorar a governança corporativa no mercado de fundos de investimento. Em um cenário pós-reforma da Lei das S.A., a CVM buscou alinhar as práticas dos fundos de investimento às expectativas de um mercado mais maduro, no qual o poder de voto dos investidores institucionais ganhava relevância.
As principais alterações introduzidas pela Instrução CVM 377 focaram nos artigos 35 e 68 da Instrução CVM 302/99. O artigo 35 foi modificado para exigir que o prospecto do fundo inclua a política relativa ao exercício do direito de voto do fundo em assembleias gerais das companhias nas quais ele detenha participação. Já o artigo 68 passou a demandar a divulgação, no relatório semestral, do teor dos votos proferidos pelo administrador (ou seus representantes) e a justificativa para o voto, abstenção ou não comparecimento, a menos que o fundo adote uma política de não exercício de voto.
Para o mercado, a norma gerou a necessidade imediata de revisão dos regulamentos e prospectos dos fundos. Administradores de fundos e gestores tiveram que deliberar sobre a política de voto na primeira assembleia geral subsequente à publicação da instrução e, em seguida, adequar os prospectos. Essa medida visava garantir que os cotistas tivessem clareza sobre como seus interesses eram representados ou não nas assembleias das companhias investidas, aumentando a prestação de contas dos administradores de fundos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi de nível médio, pois alterou aspectos importantes de governança e transparência para fundos de investimento, exigindo adaptações nos documentos e práticas de divulgação, mas sem reestruturar profundamente a forma de operação do mercado.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 377, de 29 de outubro de 2002
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 302, de 5 de maio de 1999.
Motivação: Modernização e proteção ao investidor. A CVM buscou aumentar a transparência e aprimorar a governança corporativa, especialmente após as alterações na Lei nº 6.385, de 1976, pela Lei nº 10.303, de 2001, que trouxe aprimoramentos para o mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 377 de 29/10/2002
Adequação
A Instrução CVM 377 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os fundos já em funcionamento deveriam deliberar sobre a política de voto na primeira assembleia geral subsequente à publicação da instrução e adaptar seus prospectos imediatamente após essa deliberação.
Impacto Operacional
A norma exigiu que administradores fiduciários e gestores de fundos, bem como suas equipes de compliance e jurídico, revisassem e alterassem os prospectos dos fundos para incluir a política de voto. Além disso, houve a necessidade de planejar e realizar uma assembleia geral para deliberação sobre essa política. As equipes operacionais também foram impactadas na elaboração dos relatórios semestrais, que passaram a exigir a divulgação detalhada dos votos e suas justificativas, ou a indicação da política de não exercício de voto.
Alterações de Layout
Não há descrição de mudanças diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET). As alterações se concentram em requisitos para o conteúdo de prospectos e relatórios semestrais dos fundos, que impactaram o processo de elaboração e submissão desses documentos.