Sumário Executivo

A Instrução CVM 391, embora revogada, foi o marco regulatório que dispôs sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs). Publicada em 18 de julho de 2003, ela estabeleceu as bases para um veículo de investimento focado na aquisição de ações e outros valores mobiliários conversíveis em ações de companhias abertas ou fechadas, com o objetivo de participar ativamente do processo decisório das investidas, exercendo influência em sua política estratégica e gestão. A norma previa a forma de condomínio fechado para os FIPs e exigia que as companhias fechadas investidas seguissem práticas de governança corporativa específicas, como mandato unificado do conselho de administração e adesão a câmaras de arbitragem.

Um dos pontos centrais da ICVM 391 era a exigência de que os FIPs investissem predominantemente (mínimo de 90% do patrimônio) nos ativos previstos em seu art. 2º, permitindo flexibilidade em períodos de aplicação de recursos e desinvestimento. A norma detalhava as obrigações do administrador, que incluíam desde a manutenção de registros atualizados por 5 anos após o encerramento do fundo até a elaboração de pareceres semestrais e anuais sobre as operações. Também definia as competências privativas da assembleia geral de cotistas, que iam desde a deliberação sobre as contas anuais até a alteração do regulamento e a fusão, incorporação ou liquidação do fundo.

A norma ressaltava a responsabilidade de administradores e gestores por prejuízos causados aos cotistas em caso de culpa ou dolo. Também exigia que o material de divulgação dos FIPs destacasse os riscos de concentração e iliquidez dos ativos. As cotas dos FIPs, negociáveis em mercados regulamentados sob condições específicas, só podiam ser adquiridas por investidores qualificados, com um valor mínimo de subscrição inicial de R$ 100.000,00, posteriormente flexibilizado. Esta instrução, com suas diversas alterações ao longo dos anos, pavimentou o caminho para o desenvolvimento do mercado de private equity e venture capital no Brasil, servindo como base até sua revogação e substituição por arcabouços mais modernos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve ALTO impacto pois regulou um dos principais veículos de investimento em capital de risco no Brasil, sendo fundamental para o desenvolvimento dos mercados de private equity e venture capital, influenciando diretamente a estruturação de capital para companhias abertas e fechadas.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003

Alterações: Esta instrução foi alterada pelas Instruções CVM nº 435/06, 450/07, 453/07, 496/11, 498/11, 535/13, 540/13, 545/14, 549/14 e 554/14. Foi revogada pela Resolução CVM nº 39, de 25 de maio de 2021, com efeitos a partir de 1º de julho de 2023, e substituída posteriormente pela Resolução CVM 175.

Motivação: A motivação regulatória da CVM era organizar e fomentar o mercado de investimento em participações, estabelecendo regras claras para a constituição, funcionamento e administração dos FIPs, visando a proteção ao investidor e a eficiência de mercado ao direcionar capital para empresas com potencial de crescimento.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 391 de 16/07/2003

Adequação

A Instrução CVM 391 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 18 de julho de 2003. O registro de funcionamento do FIP era automaticamente concedido mediante protocolo dos documentos na CVM. Não havia prazos de transição extensos para sua implementação inicial, mas as diversas alterações posteriores estabeleceram novos prazos para adaptação a regras específicas, como o limite de investimento em ativos e o desenquadramento da carteira.

Impacto Operacional

A norma exigiu que gestoras e administradores de fundos adaptassem seus processos internos para atender aos requisitos de governança corporativa para as companhias investidas. Implicou trabalho contínuo para equipes de compliance na verificação da qualificação de investidores (investidores qualificados), monitoramento dos limites de investimento em carteira e comunicação de desenquadramentos à CVM. Para equipes jurídicas, demandava a revisão e elaboração de regulamentos, compromissos de investimento e outros documentos legais. Além disso, as exigências de auditoria anual e a divulgação de informações periódicas geraram trabalho adicional para contadores e auditores.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET na época de sua vigência. As modificações se concentraram em requisitos para o registro de FIPs na CVM, documentos necessários para a constituição (ato constitutivo, regulamento, declarações) e requisitos para o material de divulgação, incluindo prospecto quando aplicável.