Instrução CVM nº 410, de 09/11/2004
Em resumo: A Instrução CVM nº 410, de 09/11/2004, foi revogada pela Instrução CVM nº 473. Alterou a Instrução CVM nº 273, de 12/03/1998.
Resumo: Esta norma, já revogada, ajustava a aplicação da multa cominatória prevista na Instrução CVM 273/98. Ela definia o prazo de dois meses para a incidência da multa em casos específicos, impactando diretamente companhias abertas e participantes do mercado que descumpriam as exigências da CVM à época. Sua relevância atual é meramente histórica.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 473. Instrução CVM nº 473
Linha do tempo
- 09/11/2004 · Publicação Instrução CVM nº 410
- Revogada por Instrução CVM nº 473
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 473 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 273
Sumário Executivo
A Instrução CVM 410, publicada em 9 de novembro de 2004, representou um ajuste pontual na regulamentação da CVM, especificamente na Instrução CVM 273, de 12 de março de 1998. A motivação principal foi aprimorar a definição da multa cominatória, um instrumento coercitivo utilizado pela CVM para assegurar o cumprimento de suas determinações por parte dos agentes do mercado.
O cerne da alteração residia na modificação do Art. 3º da Instrução CVM 273/98. Com a nova redação, ficava explícito que a multa cominatória incidiria pelo prazo de dois meses nas hipóteses previamente estabelecidas no *caput* e nos incisos I e II do § 1º do Art. 1º da mesma instrução. Este detalhamento buscava trazer mais clareza sobre a aplicação e o período de vigência dessa sanção.
Embora de aplicação específica, a norma impactava diretamente companhias abertas e outros emissores sujeitos às disposições da Instrução CVM 273/98 que, porventura, não cumprissem com os requisitos regulatórios, como a entrega de informações periódicas ou a observância de determinados procedimentos. Para esses participantes, a Instrução CVM 410 definia, de forma mais precisa, a extensão temporal da penalidade que poderiam sofrer.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois se tratava de um ajuste pontual em uma regra de multa cominatória já existente, sem alterar fundamentalmente a estrutura regulatória ou operacional do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 410, de 9 de novembro de 2004
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.
Motivação: Supervisão
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 410 de 09/11/2004
Adequação
A Instrução CVM 410 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 11 de novembro de 2004. Não houve prazos de transição, pois se aplicava imediatamente às situações de descumprimento.
Impacto Operacional
O trabalho operacional para gestores, administradores e emissores era de monitorar e garantir o cumprimento das obrigações previstas na Instrução CVM 273/98 para evitar a incidência da multa cominatória. Para equipes jurídicas e de compliance, a mudança exigia a atualização das análises de risco de penalidades e a comunicação interna sobre o prazo de dois meses para a incidência da multa.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou em layouts de formulários/relatórios. A alteração era de natureza substantiva, sobre a regra de incidência de multa.