Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006
Em resumo: A Instrução CVM nº 427, de 27/01/2006, foi revogada pela Resolução CVM nº 10.
Resumo: Esta norma regulamenta o cancelamento e a suspensão de ofício do registro de companhias beneficiárias de incentivos fiscais pela CVM. Direcionada a essas companhias e suas gestoras, a norma estabelece prazos para paralisação de atividades e atraso na prestação de informações. A suspensão ou cancelamento não exime responsabilidades. (Esta Instrução CVM 427 foi revogada).
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 10. Resolução CVM nº 10
Linha do tempo
- 27/01/2006 · Publicação Instrução CVM nº 427
- Alterada por Instrução CVM nº 427
- Alterada por Instrução CVM nº 513
- Alterada por Instrução CVM nº 556
- Alterada por Resolução CVM nº 10
- Revogada por Resolução CVM nº 10
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 10 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 556 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 513 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 427, publicada em 27 de janeiro de 2006, regulou o cancelamento e a suspensão de ofício do registro de companhias beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, denominadas "companhias incentivadas". O objetivo principal da CVM era supervisionar e manter a integridade do cadastro dessas empresas, assegurando que apenas companhias ativas e em conformidade com as obrigações regulatórias mantivessem seu registro. Esta medida visava proteger o sistema de incentivos fiscais e a confiabilidade das informações no mercado.
As regras de cancelamento de ofício, detalhadas no Art. 2º, incluíam a extinção da companhia, baixa no CNPJ, inatividade declarada pela Junta Comercial ou paralisação das atividades por mais de 3 anos (posteriormente alterado para suspensão do registro por mais de 12 meses). A suspensão, por sua vez, era acionada quando a companhia estivesse em atraso por mais de 3 anos (depois 12 meses) na prestação de informações à CVM. Ambas as ações eram comunicadas às companhias e divulgadas publicamente, com direito a recurso ao Colegiado da CVM.
Os efeitos para as companhias incentivadas e seus administradores eram significativos, pois o cancelamento ou suspensão do registro poderia levar à perda dos benefícios fiscais e sujeição a penalidades da CVM. A norma também previa a comunicação dessas ações a diversos órgãos governamentais e entidades do mercado, como a Secretaria da Receita Federal e os Bancos Operadores dos Fundos de Investimentos Regionais. Importante destacar que as sanções administrativas não eximiam a companhia de suas responsabilidades legais relacionadas aos incentivos fiscais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto sistêmico baixo, pois a norma visava primariamente a depuração do cadastro de companhias incentivadas e a conformidade individual, sem afetar a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 427, de 27 de janeiro de 2006.
Alterações: Alterada pelas Instruções CVM nº 513, de 26 de dezembro de 2011, e 556, de 22 de janeiro de 2015 (que ajustaram prazos e formas de comunicação). Esta Instrução CVM 427 foi revogada.
Motivação: Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor (indiretamente, ao assegurar a conformidade de beneficiárias de incentivos fiscais).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 427 de 27/01/2006
Adequação
A Instrução CVM 427 entrou em vigor 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2006. As alterações posteriores seguiram seus próprios prazos de entrada em vigor.
Impacto Operacional
Para as companhias incentivadas, a norma gerou a necessidade de maior atenção aos prazos de prestação de informações à CVM e à manutenção da atividade operacional. Equipes de compliance e jurídica deveriam monitorar o status do registro e os prazos para evitar a suspensão ou cancelamento de ofício. A comunicação com a CVM para recursos contra decisões de suspensão/cancelamento também se tornou um processo a ser gerenciado.
Alterações de Layout
A norma alterou as formas de divulgação dos cancelamentos e suspensões, passando de edital no Diário Oficial da União para comunicado na página da CVM na internet, conforme as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 556/15. Não houve menção a mudanças em sistemas como SGI ou Empresas.NET diretamente nesta instrução, mas sim na forma de comunicação e publicidade dos atos.